Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Específicos (nº 47)

A consignação em pagamento é uma ação judicial que permite ao devedor depositar em juízo o valor devido quando o credor se recusa a receber o pagamento ou cria obstáculos para que ele seja efetuado, garantindo assim a quitação da dívida.

• (A) Incorreta: A transação é um acordo entre o Fisco e o contribuinte para encerrar um litígio ou dívida, geralmente com concessões mútuas. No caso, o contribuinte não quer negociar a dívida do IPTU, mas sim pagá-la sem uma condição ilegal imposta pelo Município. A armadilha aqui é que a transação envolve a resolução de um conflito, mas o conflito primário não é sobre o valor do IPTU, e sim sobre a condição imposta para seu recebimento.
• (B) Correta: A consignação em pagamento é a medida adequada porque o Município (credor) está criando uma condição ilegal e abusiva para o recebimento do IPTU (recusa indireta ou obstáculo ao recebimento), ao exigir o pagamento de outro tributo (ISSQN) para aceitar o IPTU. O contribuinte tem o direito de pagar o IPTU isoladamente e, diante da recusa ou impedimento do credor, pode depositar o valor em juízo para se liberar da obrigação e evitar a mora.
• (C) Incorreta: O parcelamento é uma forma de pagar uma dívida em prestações, geralmente quando o contribuinte não tem condições de quitar o valor total de uma vez. Não se aplica à situação de um impedimento ilegal para o pagamento à vista.
• (D) Incorreta: A compensação ocorre quando o contribuinte tem um crédito contra o Fisco e utiliza esse crédito para quitar um débito tributário. Não é o caso aqui, pois o munícipe quer pagar o IPTU, não tem um crédito a compensar.
• (E) Incorreta: A moratória é a prorrogação do prazo para pagamento de um tributo, concedida por lei ou ato administrativo. Não resolve o problema de uma condição ilegal para o recebimento do pagamento.