Questão nº 42
Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Específicos (nº 42)
Três empresas, A, B e C, do mesmo grupo econômico foram notificadas da lavratura de autos de infração, com a constituição de créditos tributários por meio de lançamento de ofício.
Em consulta ao advogado tributarista da empresa, resolveu-se o seguinte: pagar o débito exigido referente à empresa A, tendo em vista seu pequeno valor; parcelar o débito exigido referentemente à empresa B, tendo em vista seu valor elevado e pelo reconhecimento do cometimento da infração imputada a essa empresa; e impugnar administrativamente a exigência referente à empresa C, tendo em vista seu alto valor e a possibilidade jurídica de seu cancelamento.
Diante dessa situação,
- AA e B tiveram seus créditos extintos.
- BA e C tiveram seus créditos suspensos.
- CB teve seu crédito excluído e C, suspenso.
- DA teve seu crédito extinto e B, suspenso. (alternativa correta)
- EB teve seu crédito extinto e C, suspenso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O crédito tributário é o valor que o governo tem a receber do contribuinte, uma vez que a dívida foi formalizada. Ele pode ter sua exigibilidade suspensa, o que significa que a cobrança é pausada temporariamente, ou ser extinto, o que significa que a dívida deixa de existir.
(A) Incorreta: O pagamento da empresa A extingue o crédito, mas o parcelamento da empresa B apenas suspende a exigibilidade do crédito, não o extingue. A armadilha aqui é confundir o parcelamento (que suspende a cobrança enquanto as parcelas são pagas) com a extinção (que só ocorre após o pagamento integral).
(B) Incorreta: O pagamento da empresa A extingue o crédito, não o suspende.
(C) Incorreta: O parcelamento da empresa B suspende a exigibilidade do crédito, não o exclui (exclusão é isenção ou anistia, que não se aplicam aqui).
(D) Correta: O pagamento do débito da empresa A é uma causa de extinção do crédito tributário. O parcelamento do débito da empresa B é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(E) Incorreta: O parcelamento da empresa B suspende a exigibilidade do crédito, não o extingue.
Fonte: FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Específicos Fiscal da Receita Estadual (FRE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.