Questão nº 9
Questão de Direito Constitucional · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 9)
FCC2024Procurador do Estado SubstitutoDireito Constitucional
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De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre repartição de competências entre União, Estados e Municípios, em matéria de licitação e contratação públicas,
- Aos Estados podem legislar sobre o tema, observadas as normas gerais estabelecidas em leis federais, sendo constitucional, nesse sentido, lei estadual que estabeleça o critério de interesse social que, de acordo com as peculiaridades regionais, permita afastar a exigência de licitação para fins de regularização fundiária de seus imóveis. (alternativa correta)
- Bcabe à União legislar, privativamente, sobre o assunto, podendo lei complementar federal autorizar os Estados e Municípios a disciplinarem questões específicas a respeito do tema.
- Ccabe aos Municípios e aos Estados apenas o exercício de competências materiais para a execução das leis federais editadas na matéria, competindo-lhes a edição de decretos visando à aplicação da legislação federal no âmbito da respectiva Administração Pública.
- Dos Municípios não detêm competência sobre o tema, uma vez que o princípio geral que norteia a repartição de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse, o que legitima apenas à União legislar sobre normas gerais e aos Estados exercer a competência suplementar.
- Eos Estados podem legislar sobre o tema, desde que mediante iniciativa do chefe do poder executivo, com a finalidade de preencher as lacunas deixadas pelas leis e pelos regulamentos federais e de adaptá-los às suas particularidades.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A repartição de competências legislativas sobre licitações e contratos públicos no Brasil é concorrente, ou seja, a União estabelece as normas gerais, e os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre normas específicas, suplementando as federais.
- (A) Correta: Os Estados detêm competência legislativa concorrente (Art. 24, XXVII, da CF) para legislar sobre licitações e contratos, desde que observem as normas gerais editadas pela União. A jurisprudência do STF reconhece que os Estados podem, dentro dessa competência suplementar e adaptativa às peculiaridades regionais, estabelecer critérios específicos, como o interesse social para regularização fundiária, que justifiquem o afastamento da licitação, desde que não afrontem os princípios gerais da legislação federal.
- (B) Incorreta: A competência da União sobre licitações e contratos não é privativa, mas sim para estabelecer normas gerais (Art. 24, XXVII, da CF). Estados e Municípios possuem competência para legislar sobre o tema, dentro de suas esferas e respeitando as normas gerais, sem a necessidade de autorização por lei complementar federal.
- (C) Incorreta: Esta alternativa restringe excessivamente a competência dos Estados e Municípios. Os Estados possuem competência legislativa concorrente (Art. 24, XXVII, da CF), podendo editar leis específicas. Os Municípios também podem legislar sobre o tema para atender ao interesse local (Art. 30, I, da CF), suplementando a legislação federal e estadual (Art. 30, II, da CF), não se limitando apenas a decretos ou execução material.
- (D) Incorreta: Os Municípios detêm competência para legislar sobre licitações e contratos para sua própria administração, com base no interesse local (Art. 30, I, da CF) e na competência suplementar (Art. 30, II, da CF), respeitando as normas gerais federais e estaduais. A afirmação de que "Municípios não detêm competência sobre o tema" é falsa. A armadilha da banca reside em usar corretamente o princípio da predominância do interesse, mas aplicá-lo de forma a excluir indevidamente os Municípios da competência legislativa sobre o tema.
- (E) Incorreta: A iniciativa do chefe do poder executivo para projetos de lei é uma regra de processo legislativo, não uma condição para a existência da competência legislativa do Estado. Embora os Estados possam, de fato, preencher lacunas e adaptar a legislação federal, a condição inicial sobre a iniciativa do projeto de lei torna a alternativa incorreta como um todo para descrever a competência em si.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.