Questão nº 76
Questão de Direito do Trabalho · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 76)
O Estado de Goiás contratou a empresa ABC Ltda. para a realização de serviços de manutenção na estrutura das escolas estaduais. Após 3 anos da celebração regular do contrato de prestação de serviços, o Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil para apurar denúncias de irregularidades na contratação e no pagamento dos salários dos empregados da empresa ABC Ltda., em especial no que se referia à desigualdade salarial entre homens e mulheres, que ultrapassava os 20%. Com a notícia publicada nos jornais da região e a partir de vasta prova documental, o sindicato da categoria profissional ajuizou diversas reclamações trabalhistas individuais para garantir o direito das empregadas vitimadas. Nesse caso,
- Aa "equiparação salarial" será possível entre empregados, contemporâneos ou não, no cargo ou na função, inclusive em relação aos paradigmas remotos.
- Bconstitucionalmente, é vedada a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- Cna hipótese da comprovação da discriminação por motivo de sexo, raça ou origem, o pagamento das diferenças salariais devidas às empregadas discriminadas não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto. (alternativa correta)
- Dapesar do empregador apresentar plano de cargos e salários estabelecido por norma interna e respaldado no poder diretivo, as empregadas têm direito à "equiparação salarial".
- Eem decorrência do instituto da "equiparação salarial", as empregadas discriminadas terão direito a perceber salário igual ao daquela que for habitualmente paga para serviço semelhante no mercado de trabalho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A equiparação salarial é o direito de um empregado receber o mesmo salário que outro que exerce a mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador e na mesma localidade, visando combater a discriminação salarial.
- (A) Incorreta: A equiparação salarial exige, como regra geral, a contemporaneidade na função entre o empregado e o paradigma (o colega com quem se compara), ou seja, que ambos tenham exercido a mesma função ao mesmo tempo ou em períodos muito próximos, com limites temporais estritos (Art. 461, §5º da CLT). A menção a "paradigmas remotos" de forma ampla não se alinha com os requisitos legais.
- (B) Incorreta: A vedação constitucional à equiparação de espécies remuneratórias (Art. 37, XIII, CF/88) se aplica ao serviço público, ou seja, a servidores públicos. No caso, os empregados são de uma empresa privada (ABC Ltda.), mesmo que preste serviços ao Estado, e, portanto, estão sujeitos às regras da CLT, não às do regime jurídico de direito público.
- (C) Correta: A comprovação de discriminação (por sexo, raça, origem, etc.) gera o direito às diferenças salariais (equiparação), mas o ato discriminatório em si, por ofender a dignidade do trabalhador, também pode causar danos morais. O pagamento das diferenças salariais compensa o prejuízo material, mas não afasta o direito à indenização pelo sofrimento moral, sendo direitos cumulativos (Lei 14.611/2023, Art. 5º, §1º).
- (D) Incorreta: Um plano de cargos e salários (PCS) válido e homologado, que estabeleça critérios objetivos para a progressão salarial, é uma das defesas legais do empregador para afastar o direito à equiparação salarial (Art. 461, §2º da CLT). Se o PCS for legítimo e aplicado sem discriminação, ele justifica as diferenças salariais. A armadilha aqui é que, embora o contexto sugira discriminação, a afirmação de que o PCS nunca afasta o direito à equiparação é falsa, pois um PCS válido é, por lei, um impedimento.
- (E) Incorreta: A equiparação salarial se baseia na comparação com um paradigma (outro empregado) que trabalha para o mesmo empregador, na mesma localidade e função. Não se trata de equiparar o salário ao que é pago no "mercado de trabalho" em geral, mas sim de garantir a igualdade interna na empresa.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.