Questão nº 37
Questão de Direito Constitucional · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 37)
Em conformidade com a disciplina constitucional atinente à organização político-administrativa da República brasileira,
- AUnião, Estados, Distrito Federal e Municípios estão impedidos de recusar fé aos documentos públicos e de criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, ressalvadas hipóteses estabelecidas em lei complementar federal.
- Bos Estados podem se subdividir ou se desmembrar para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar, e ratificação da população diretamente interessada, através de referendo.
- Ca incorporação e o desmembramento de Municípios serão feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (alternativa correta)
- Dos Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, bem como criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- Eos Estados poderão articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, dispondo em lei complementar sobre a composição dos organismos que executarão os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A organização político-administrativa do Brasil é definida pela Constituição, que estabelece as regras para a criação, alteração e extinção de Estados, Municípios e outras entidades, sempre com a participação do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas estaduais e, em muitos casos, da população diretamente envolvida.
(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 19, I e III) proíbe a recusa de fé aos documentos públicos e a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si, mas não há ressalva genérica para tais proibições por lei complementar federal. As exceções a essas proibições são pontuais e previstas na própria Constituição.
(B) Incorreta: A formação de novos Estados ou Territórios Federais realmente exige aprovação do Congresso Nacional por lei complementar e consulta à população interessada. No entanto, a Constituição exige plebiscito (consulta prévia) e não referendo (ratificação posterior), conforme Art. 18, § 3º, da CF/88. Esta é a armadilha mais comum, trocando termos que parecem sinônimos, mas têm significados jurídicos distintos.
(C) Correta: A incorporação, fusão e desmembramento de Municípios seguem exatamente o que está previsto no Art. 18, § 4º, da Constituição Federal: são feitos por lei estadual, dentro de período definido por lei complementar federal, e dependem de consulta prévia (plebiscito) às populações envolvidas, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
(D) Incorreta: A instituição de aglomerações urbanas e microrregiões é competência dos Estados, mediante lei complementar estadual, e não dos Municípios, conforme Art. 25, § 3º, da CF/88. A criação de distritos é municipal, mas a primeira parte da alternativa está errada.
(E) Incorreta: A articulação da ação em complexos geoeconômicos e sociais para o desenvolvimento e redução de desigualdades regionais é uma atribuição da União, conforme Art. 43, caput, da CF/88, embora os Estados participem da execução dos planos. A alternativa atribui essa articulação diretamente aos Estados.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Conhecimentos Comuns (AMCI) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.