Questão de Direito Constitucional · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 36)

O conceito-chave aqui é a autonomia municipal, que significa que os municípios têm a capacidade de se organizar e gerir seus próprios assuntos, mas sempre respeitando as regras maiores da Constituição Federal e das Constituições Estaduais. Essa autonomia abrange desde a eleição e os poderes dos seus representantes até a forma como suas leis são criadas.

• (A) Incorreta: A inviolabilidade dos Vereadores é limitada à circunscrição do Município (Art. 29, VIII da CF/88), o que a torna diferente da inviolabilidade dos membros do Congresso Nacional, que não possui essa limitação territorial (Art. 53 da CF/88). Embora as proibições e incompatibilidades sejam similares, a diferença na inviolabilidade torna a afirmação incorreta. Armadilha da banca: A palavra "similares" tenta enganar, pois há uma semelhança, mas a diferença crucial na abrangência da inviolabilidade (territorial) não permite considerar a afirmação como totalmente correta.
• (B) Incorreta: A iniciativa popular de projetos de lei municipais exige a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado (Art. 29, XIII da CF/88), e não um por cento.
• (C) Incorreta: O subsídio dos Vereadores é fixado para a legislatura subsequente (período de 4 anos), e não para a sessão legislativa seguinte (período anual). Além disso, os limites máximos são estabelecidos na Constituição Federal, e não na Constituição estadual (Art. 29, VI da CF/88).
• (D) Correta: Conforme o Art. 38, II da CF/88, o servidor público investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo de origem, podendo optar pela remuneração, mas não perde o mandato eletivo. Essa regra se aplica por analogia também ao Governador estadual, que também é um detentor de mandato eletivo.
• (E) Incorreta: A Lei Orgânica é obrigatória para todos os Municípios, independentemente do número de habitantes. Ela deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal (Art. 29 da CF/88). A descrição de "instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana" se refere ao Plano Diretor, não à Lei Orgânica.