Questão nº 33
Questão de Direito Constitucional · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 33)
A lei federal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, de suas autarquias e fundações prevê que será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, bem como ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário. Determinado servidor público municipal, responsável pelos cuidados de filho adolescente com deficiência, pretende fazer jus a horário especial, sem necessidade de compensação. Ocorre que, diferentemente da legislação federal, a do Município em questão não contempla essa possibilidade.
Considerados esses elementos à luz do que dispõe a Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o servidor municipal
- Afará jus ao horário especial, como pretendido, aplicando-se automaticamente o previsto na legislação federal, em virtude do princípio da igualdade e da determinação constitucional de proteção e garantia das pessoas com deficiência. (alternativa correta)
- Bfará jus ao horário especial, automaticamente, por ser dever da família e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar; mas não terá direito à dispensa de compensação de horário, por se tratar de matéria que diz respeito à autonomia municipal na gestão de seus servidores.
- Cnão fará jus ao horário especial, como pretendido, por não ser possível invocar em seu favor direito assegurado em legislação de regência do regime jurídico de servidores de outra esfera federativa, sob pena de violação à autonomia municipal.
- Dfará jus ao horário especial, como pretendido, desde que recorra ao Poder Judiciário e pleiteie que lhe seja estendido o direito previsto na legislação federal, sob pena de violação ao princípio da igualdade.
- Efará jus ao horário especial, desde que recorra ao Poder Judiciário e pleiteie que lhe seja garantido o direito a cuidar de dependente com deficiência; mas não caberá pleitear a dispensa de compensação de horário, pois implicaria redução de jornada e consequente aumento de vencimentos, o que não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, conceder sob o fundamento de isonomia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A autonomia municipal para criar leis sobre seus servidores não é absoluta e deve respeitar os princípios constitucionais fundamentais, como a igualdade e a proteção das pessoas com deficiência, que são direitos sociais.
- (A) Correta: O servidor fará jus ao horário especial sem compensação, pois a Constituição Federal exige a proteção das pessoas com deficiência e o princípio da igualdade, permitindo que normas federais mais favoráveis sejam aplicadas para concretizar esses direitos, mesmo que a lei municipal seja omissa.
- (B) Incorreta: Embora a proteção à criança e ao adolescente seja um fundamento, a alternativa erra ao separar o direito ao horário especial da dispensa de compensação, pois a proteção constitucional abrange a efetividade do benefício, e a autonomia municipal não pode se sobrepor a direitos fundamentais.
- (C) Incorreta: A autonomia municipal não é um escudo absoluto contra a aplicação de direitos fundamentais e princípios constitucionais que visam proteger grupos vulneráveis; a jurisprudência do STF permite a extensão de benefícios federais em casos de omissão ou lacuna municipal.
- (D) Incorreta: A armadilha aqui é que o direito ao horário especial já existe em razão dos princípios constitucionais e da lei federal como parâmetro, não dependendo de uma ação judicial para surgir. A via judicial serve para garantir o cumprimento de um direito já existente, não para criá-lo.
- (E) Incorreta: A alternativa erra ao negar a dispensa de compensação, pois a proteção constitucional e o princípio da igualdade exigem que o benefício seja concedido de forma plena, conforme o padrão federal. A dispensa de compensação não é "aumento de vencimentos", mas sim uma condição do benefício.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Conhecimentos Comuns (AMCI) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.