Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 32)
Em meio a estudos para implementar melhorias no serviço de transporte público coletivo, determinado Município cogitou, entre outras medidas, assegurar aos usuários, por lei, o direito ao ressarcimento imediato e integral da tarifa paga, nos casos de interrupção ou não conclusão da viagem; a fim de garantir a efetividade da medida, haveria previsão de multa para a hipótese de a empresa prestadora do serviço não cumprir a obrigação de ressarcir, considerando, para tanto, que a denúncia do descumprimento feita pelo usuário constitui fato suficiente e vinculante para a aplicação da penalidade.
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida medida seria
- Ainconstitucional, em sua integralidade, por violar competência da União tanto para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive em matéria de transporte, quanto para legislar sobre trânsito e transporte.
- Binconstitucional, no que se refere à previsão de obrigação e penalidade para o caso de descumprimento, por violar competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
- Cinconstitucional, no que se refere aos efeitos da denúncia feita pelo usuário para a aplicação da penalidade, por violar os direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, que devem ser garantidos na esfera administrativa. (alternativa correta)
- Dconstitucional, em sua integralidade, por se inserir dentro da competência do Município para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- Econstitucional, em sua integralidade, por ser incumbência do poder público a defesa do consumidor, na forma da lei, gozando os entes da federação de competência comum para promover a responsabilidade por dano ao consumidor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Município tem autonomia para legislar sobre assuntos de seu interesse local, o que inclui a organização e prestação de serviços públicos como o transporte coletivo. No entanto, essa autonomia não é absoluta e deve respeitar as competências da União e dos Estados, além dos direitos fundamentais.
- (A) Incorreta: A União tem competência para legislar sobre diretrizes gerais de transporte e trânsito, mas não impede que o Município legisle sobre a prestação de serviços de interesse local, desde que não invada a competência federal.
- (B) Incorreta: A previsão de obrigação e penalidade para descumprimento de serviço público local não invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, pois trata de matéria de direito administrativo e de defesa do consumidor no âmbito local.
- (C) Correta: A Constituição Federal garante os direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal em qualquer processo administrativo. A lei municipal que prevê a aplicação automática de multa com base apenas na denúncia do usuário, sem garantir à empresa o direito de se defender e apresentar provas, viola esses direitos fundamentais. A armadilha da banca está em focar na competência municipal para regular o serviço, mas esquecer que essa regulação deve observar os princípios constitucionais do processo administrativo.
- (D) Incorreta: Embora o Município tenha competência para organizar o transporte coletivo de interesse local, a integralidade da medida é questionada pela forma como a penalidade é aplicada, sem observância do devido processo legal.
- (E) Incorreta: A defesa do consumidor é uma competência comum, mas a forma de aplicação da penalidade, sem o devido processo legal, é o ponto de inconstitucionalidade, não a defesa do consumidor em si.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Conhecimentos Comuns (AMCI) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.