Questão de Direito Constitucional · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 30)

A competência legislativa municipal, quando voltada à defesa do consumidor em âmbito local, deve respeitar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sem invadir a esfera de competência federal ou estadual.

(A) Incorreta: A obrigatoriedade de incluir bebidas alcoólicas locais em cartas de estabelecimentos pode configurar restrição à livre iniciativa e à concorrência, pois interfere na autonomia do empresário em escolher o que oferecer.

(B) Incorreta: A delimitação de área que impeça a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo é uma restrição à livre concorrência e à livre iniciativa, matéria que geralmente compete a outros entes federativos ou depende de regulamentação federal.

(C) Incorreta: A proibição ou restrição do transporte privado individual remunerado por aplicativo é matéria de competência concorrente (União, Estados e Distrito Federal), e a intervenção municipal nesse sentido pode invadir a competência federal de regulamentar o trânsito e o transporte interestadual e internacional.

(D) Incorreta: A obrigatoriedade de oferecer serviços de acondicionamento ou embalagem das compras pode gerar custos adicionais para o estabelecimento, configurando uma interferência na livre iniciativa e na forma como o empresário organiza sua atividade, sem que haja uma clara defesa do consumidor em âmbito local que justifique tal imposição.

(E) Correta: A fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de determinado ramo, dentro de limites razoáveis e com base em interesses locais legítimos (como segurança pública, sossego público ou organização urbana), é um exercício da competência suplementar do município, que visa a organização do seu espaço urbano e a garantia de direitos coletivos, sem ofender a livre iniciativa ou a livre concorrência de forma desproporcional.