Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 29)
Diante da disciplina constitucional atinente à remuneração dos servidores públicos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, seria lícito o Município
- Aaplicar recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade, nos termos definidos em lei federal.
- Bestabelecer que, a exemplo dos detentores de mandato eletivo e Secretários Municipais, os servidores organizados em carreira sejam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (alternativa correta)
- Cvincular o reajuste de vencimentos de seus servidores a índices federais de correção monetária.
- Dprever, mediante o preenchimento de condições estabelecidas em lei complementar, a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
- Edeterminar, por lei específica, que a revisão geral anual ocorra, na mesma data, para todos os servidores, independentemente do sistema remuneratório a que sujeitos, observados índices diferenciados, estabelecidos em conformidade com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A remuneração dos servidores públicos no Brasil pode ser feita de duas formas principais: por vencimento (parcela única com acréscimos) ou por subsídio (parcela única, sem acréscimos). O subsídio é uma forma mais moderna e simplificada de pagamento, buscada para evitar a proliferação de gratificações e adicionais.
(A) Incorreta: A aplicação de recursos de economia em programas de qualidade ou prêmios de produtividade para servidores, embora pareça benéfica, não é uma regra geral e pode esbarrar em restrições orçamentárias e legais específicas sobre como esses recursos podem ser utilizados e distribuídos.
(B) Correta: O subsídio, fixado em parcela única e vedando acréscimos, é uma forma de remuneração permitida pela Constituição Federal para servidores públicos, especialmente aqueles em carreiras estruturadas, assim como já ocorre para detentores de mandato eletivo e Secretários Municipais. A ideia é simplificar e dar transparência à remuneração.
(C) Incorreta: Vincular o reajuste de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária não é uma obrigação automática e pode ser considerado uma invasão de competência ou uma imposição que não respeita a autonomia municipal em matéria de gestão de seus servidores.
(D) Incorreta: A incorporação de vantagens temporárias ou de função de confiança à remuneração do cargo efetivo é justamente o que o regime de subsídio busca evitar, pois o subsídio é fixado em parcela única, sem acréscimos.
(E) Incorreta: A revisão geral anual é um direito dos servidores, mas a Constituição estabelece que ela deve ocorrer na mesma data para todos, sem prejuízo da isonomia, e não permite a aplicação de índices diferenciados baseados na natureza, responsabilidade ou complexidade dos cargos, o que violaria o princípio da isonomia remuneratória.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Conhecimentos Comuns (AMCI) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.