Questão nº 28
Questão de Direito Constitucional · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 28)
Relativamente aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, a Constituição Federal estabelece que
- Aterão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somados a seus vencimentos, adicionais de insalubridade e periculosidade, ademais de incentivos, auxílios e gratificações previstos em lei federal.
- Bdeverão ser objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal os recursos financeiros repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos referidos agentes.
- Cserão submetidos ao regime jurídico estatutário, mediante vínculo com o ente federado perante o qual atuarem, cabendo à lei federal dispor sobre o piso salarial profissional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação de suas atividades.
- Dserão admitidos mediante processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, constituindo sua forma de admissão uma exceção à regra do concurso público. (alternativa correta)
- Ecompete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar a Estados, Distrito Federal e Municípios, responsáveis pelos vencimentos dos referidos agentes, com vistas a assegurar o cumprimento dos respectivos pisos salariais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) são profissionais essenciais na saúde pública, e a Constituição Federal lhes confere um tratamento jurídico específico, especialmente quanto à sua forma de ingresso e remuneração.
(A) Incorreta: A Constituição Federal não estabelece expressamente aposentadoria especial, adicionais de insalubridade/periculosidade ou incentivos/auxílios/gratificações específicos para ACS/ACE; estes são regulados por leis infraconstitucionais.
(B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 198, § 7º) estabelece que os recursos financeiros repassados pela União para o custeio do piso salarial desses agentes NÃO SERÃO COMPUTADOS para fins do limite de despesa com pessoal dos entes federados. A armadilha da banca foi inverter essa regra constitucional.
(C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 198, § 4º) determina que a lei disporá sobre o regime jurídico e o plano de carreira, não impondo exclusivamente o regime estatutário. Além disso, a lei federal fixa o piso salarial nacional, mas as diretrizes para Planos de Carreira e regulamentação de atividades podem ser definidas em outras esferas legislativas.
(D) Correta: A Constituição Federal (Art. 198, § 4º) prevê que esses agentes serão admitidos mediante processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos, o que é uma forma de seleção pública distinta do concurso público geral previsto para os demais servidores.
(E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 198, § 5º e § 6º) prevê que a União repassará recursos financeiros para o custeio do piso salarial profissional nacional dos agentes, e não apenas "assistência financeira complementar" para "vencimentos" em geral com vistas a assegurar "respectivos pisos salariais". A redação constitucional é mais precisa ao focar no custeio do piso nacional.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Conhecimentos Comuns (AMCI) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.