Questão nº 27
Questão de Direito Constitucional · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 27)
Ao organizar o regime próprio de previdência de seus servidores titulares de cargos efetivos, determinado Município, dentre outras medidas, estabeleceu:
I. idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedando-se a caracterização por categoria profissional ou ocupação;
II. critérios para que o servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade faça jus a abono permanência, equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
À luz da Constituição Federal,
- Aambas as medidas poderiam ter sido adotadas mediante lei municipal, exigindo-se, contudo, lei complementar para a medida referida em I. (alternativa correta)
- Bnenhuma das medidas poderia ter sido adotada pelo Município, por se tratar de matérias reservadas à lei complementar federal.
- Cambas as medidas poderiam ter sido adotadas mediante lei municipal, exigindo-se, contudo, lei complementar para a medida referida em II.
- Dapenas a medida referida em I poderia ter sido implementada pelo Município, desde que mediante lei complementar.
- Eapenas a medida referida em II poderia ter sido implementada pelo Município, desde que mediante lei complementar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o sistema de aposentadoria e pensão dos servidores públicos titulares de cargos efetivos. Cada Município pode organizar o seu RPPS, mas deve seguir as regras gerais estabelecidas na Constituição Federal.
(A) Correta: Ambas as medidas poderiam ser adotadas pelo Município. A medida I (aposentadoria especial) exige lei complementar municipal, conforme o Art. 40, § 4º, III, da CF/88, que remete a "leis complementares" para definir os termos, e o entendimento do STF que permite a legislação local complementar na ausência de lei complementar federal. A medida II (abono permanência) pode ser instituída por lei municipal ordinária, pois o Art. 40, § 5º, da CF/88 não exige lei complementar para sua regulamentação. A alternativa está correta ao indicar que ambas são por "lei municipal", especificando que a I requer "lei complementar" (municipal).
(B) Incorreta: O Município tem competência para legislar sobre o regime previdenciário de seus próprios servidores, observadas as normas gerais da União. Não são matérias reservadas exclusivamente à lei complementar federal, especialmente o abono permanência.
(C) Incorreta: A exigência de lei complementar é para a medida I (aposentadoria especial), e não para a medida II (abono permanência). A Constituição Federal não exige lei complementar para o abono permanência (Art. 40, § 5º). Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o estudante trocando a exigência de lei complementar entre as medidas I e II, testando o conhecimento preciso sobre qual dispositivo constitucional exige qual tipo de lei.
(D) Incorreta: A medida II (abono permanência) também pode ser implementada pelo Município, por meio de lei ordinária municipal, já que é um direito constitucionalmente previsto (Art. 40, § 5º da CF/88).
(E) Incorreta: A medida II (abono permanência) não exige lei complementar, podendo ser regulamentada por lei ordinária municipal. Além disso, a medida I também poderia ser implementada pelo Município, desde que por lei complementar municipal.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Conhecimentos Comuns (AMCI) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.