Questão nº 26
Questão de Direito Constitucional · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 26)
Em relação às cooperativas e diferentes formas que podem assumir, a Constituição Federal estabelece:
I. O Estado, entre suas ações como agente normativo e regulador da atividade econômica, favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
II. A prioridade de que gozam as cooperativas de garimpeiros, para fins de autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, não se aplica às terras indígenas.
III. A regulação por leis complementares do sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, não abrange as cooperativas de crédito.
IV. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente, entre outros aspectos, o cooperativismo.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII e IV.
- BI, III e IV.
- CII e III.
- DI e II.
- EI, II e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é como a Constituição Federal do Brasil trata as cooperativas, reconhecendo-as como formas de organização econômica e social em diversos setores, como mineração (garimpo), finanças e agricultura, e estabelecendo diretrizes para sua atuação e regulamentação.
(A) Incorreta: Esta alternativa agrupa III e IV como corretas, mas a afirmação III está incorreta.
(B) Incorreta: Esta alternativa agrupa I, III e IV como corretas, mas a afirmação III está incorreta.
(C) Incorreta: Esta alternativa agrupa II e III como corretas, mas a afirmação III está incorreta.
(D) Incorreta: Esta alternativa agrupa I e II como corretas, mas a alternativa IV também está correta.
(E) Correta: As afirmações I, II e IV estão corretas, conforme o gabarito.
- Afirmação I: Está correta. O Art. 174, § 3º, da CF/88 estabelece que "O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros."
- Afirmação II: Está correta. O Art. 174, § 4º, da CF/88 prevê a prioridade para cooperativas de garimpeiros, mas ressalva expressamente que "Não se aplica o disposto neste parágrafo às terras indígenas, nos termos do art. 231, § 3º."
- Afirmação III: Está incorreta. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o aluno. O Art. 192 da CF/88, ao tratar do sistema financeiro nacional, afirma explicitamente que ele "abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares". Portanto, as cooperativas de crédito estão incluídas na regulação do sistema financeiro nacional.
- Afirmação IV: Está correta. O Art. 187, inciso IV, da CF/88, ao listar os aspectos que a política agrícola deve levar em conta, menciona expressamente "o cooperativismo".
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Conhecimentos Comuns (AMCI) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.