Questão de Direito Constitucional · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 25)

A competência legislativa define qual ente federativo (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) tem o poder de criar leis sobre determinado assunto. No Brasil, a Constituição Federal estabelece regras claras sobre quem legisla em matéria de educação, especialmente sobre as diretrizes gerais.

• (A) Incorreta: A competência comum (Art. 23 da CF) trata de deveres administrativos e de execução, como oferecer educação, e não de legislar sobre o conteúdo ou métodos pedagógicos do ensino.
• (B) Incorreta: Mesmo para suas próprias escolas, o Município deve observar as normas gerais de educação estabelecidas pela União, pois a auto-organização municipal não se estende à definição de diretrizes pedagógicas nacionais.
• (C) Correta: A Constituição Federal (Art. 22, XXIV) atribui à União a competência privativa para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a definição de conteúdo curricular, métodos de ensino e a linguagem a ser utilizada em sala de aula se inserem nessas diretrizes, sendo, portanto, vedado aos Municípios legislar sobre o tema.
• (D) Incorreta: A competência para legislar sobre "interesse local" (Art. 30, I, da CF) permite ao Município tratar de assuntos que afetam predominantemente sua comunidade. Contudo, o STF já pacificou que a definição de linguagem pedagógica em sala de aula transcende o interesse meramente local, impactando o sistema educacional nacional e invadindo a competência da União. Essa é a armadilha, pois muitos pensam que tudo que acontece na cidade é "interesse local".
• (E) Incorreta: Embora os Estados tenham competência concorrente para suplementar a legislação federal em educação (Art. 24, IX e §§), a questão da linguagem neutra em sala de aula é considerada pelo STF como parte das "diretrizes e bases da educação nacional", que é competência privativa da União (Art. 22, XXIV), e não apenas uma norma geral a ser suplementada.