Questão nº 23
Questão de Direito Constitucional · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 23)
FCC2025Comum AMCIDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
Servidor público ocupante de cargo efetivo em certa administração direta municipal, segurado do regime próprio de previdência social dos servidores municipais, é irmão da Prefeita, em exercício de primeiro mandato no mesmo Município, e pretende candidatar-se a Deputado Estadual, nas próximas eleições. Considerados apenas esses elementos, nos termos da Constituição Federal, ele estará
- Aimpedido de candidatar-se, enquanto a Prefeita, que ainda pode se reeleger, exercer mandato na chefia do Executivo municipal; superado o impedimento, se eleito, ficará afastado de seu cargo efetivo, mas permanecerá filiado ao regime próprio de previdência dos servidores municipais.
- Bhabilitado a candidatar-se e, se eleito, ficará afastado de seu cargo efetivo, mas permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social dos servidores municipais. (alternativa correta)
- Chabilitado a candidatar-se e, se eleito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo na administração municipal, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- Dhabilitado a candidatar-se, desde que a Prefeita renuncie a seu mandato até seis meses antes do pleito; se eleito, ficará afastado de seu cargo efetivo, mas permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social dos servidores municipais.
- Ehabilitado a candidatar-se, desde que a Prefeita renuncie a seu mandato até seis meses antes do pleito; se eleito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo na administração municipal, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Constituição Federal estabelece regras específicas para a elegibilidade de parentes de chefes do Executivo e para o afastamento de servidores públicos eleitos, visando garantir a isonomia e a moralidade administrativa.
- (A) Incorreta: A inelegibilidade reflexa (Art. 14, § 7º, CF) para parentes de chefes do Executivo se aplica apenas "no território de jurisdição do titular". Como a Prefeita tem jurisdição municipal e o candidato concorre a Deputado Estadual (jurisdição estadual), ele não está impedido de candidatar-se.
- (B) Correta: O irmão da Prefeita é habilitado a candidatar-se porque a ineligibilidade reflexa (Art. 14, § 7º, CF) não se aplica a cargos de jurisdição diferente (municipal vs. estadual). Se eleito Deputado Estadual, o servidor público efetivo ficará afastado de seu cargo (Art. 38, I, CF), e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo a permanência na filiação ao regime próprio de previdência social (Art. 38, V, CF).
- (C) Incorreta: A regra de "compatibilidade de horários" para perceber as vantagens do cargo público, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, aplica-se apenas ao Vereador (Art. 38, III, CF). Para Deputado Estadual, o servidor público deve ser afastado de seu cargo (Art. 38, I, CF).
- (D) Incorreta: A exigência de renúncia da Prefeita seis meses antes do pleito seria necessária apenas se o candidato estivesse concorrendo a um cargo dentro da mesma jurisdição municipal (ex: Vereador, Prefeito). Para Deputado Estadual, essa condição não se aplica, pois a ineligibilidade reflexa não incide.
- (E) Incorreta: Esta alternativa combina dois erros: a condição de renúncia da Prefeita (que não se aplica para Deputado Estadual) e a possibilidade de compatibilidade de horários (que não se aplica para Deputado Estadual, apenas para Vereador).
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Conhecimentos Comuns (AMCI) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.