Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 21)
Considere o seguinte trecho de acórdão do Supremo Tribunal Federal, relativo ao julgamento de pedido de medida cautelar formulado em ação direta de inconstitucionalidade, proposta em face de dispositivos de lei federal que regulamenta a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para candidatos negros:
O fim da vigência da ação afirmativa sem que haja avaliação dos seus efeitos, das consequências da sua descontinuidade e dos resultados alcançados [...] não se coaduna com as promessas constantes na nossa Constituição relativas à construção de uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades sociais e sem preconceito de raça, cor e outras formas de discriminação [...].
As promessas acima referidas estão consignadas na Constituição Federal como
- Aobjetivos fundamentais da República. (alternativa correta)
- Bdireitos dos trabalhadores aplicáveis aos ocupantes de cargos públicos.
- Cfundamentos da República.
- Dprincípios de regência das relações internacionais da República.
- Edireitos sociais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os Objetivos Fundamentais da República são as grandes metas que o Brasil se propõe a alcançar, o que a nação busca ser. Já os Fundamentos da República são a base, a identidade do Estado, o que o Brasil é.
- (A) Correta: As promessas de "construção de uma sociedade justa e solidária", "erradicação das desigualdades sociais" e "sem preconceito de raça, cor e outras formas de discriminação" são expressamente listadas no Artigo 3º da Constituição Federal, que trata dos Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil.
- (B) Incorreta: Direitos dos trabalhadores e ocupantes de cargos públicos (Art. 7º e 39º da CF) são garantias específicas, não as grandes metas de construção social mencionadas.
- (C) Incorreta: Os Fundamentos da República (Art. 1º da CF) são a soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. Embora sejam a base da República, eles representam o que o Estado é, e não as metas de construção social que o trecho do acórdão descreve. A armadilha aqui é que "Fundamentos" e "Objetivos" estão próximos na Constituição e ambos são "Princípios Fundamentais", mas têm significados distintos: um é a base, o outro é o propósito a ser alcançado.
- (D) Incorreta: Os princípios de regência das relações internacionais (Art. 4º da CF) tratam da postura do Brasil no cenário mundial, não de suas metas internas de construção social.
- (E) Incorreta: Direitos sociais (Art. 6º da CF), como saúde, educação e moradia, são garantias individuais e coletivas que contribuem para a sociedade justa e solidária, mas as "promessas" do acórdão são os objetivos maiores que guiam a implementação desses direitos, não os direitos em si.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Conhecimentos Comuns (AMCI) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.