Questão nº 9
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 9)
Determinado Estado pretende instituir, por lei, a cobrança de taxa pela utilização de serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate em imóveis localizados no Estado, prestados ou postos à disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a atuação do Estado seria
- Ainconstitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços de busca, salvamento e resgate, ademais de ser inconstitucional, por quaisquer dos entes, a instituição de taxa pela utilização dos serviços descritos, uma vez que se trata de serviços prestados por órgão de segurança pública e, portanto, de natureza universal e indivisível.
- Bconstitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços descritos, embora seja inconstitucional, quanto à pretensão de instituição de taxa por sua utilização, uma vez que se trata de serviços prestados por órgão de segurança pública e, portanto, de natureza universal e indivisível.
- Cconstitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços descritos, bem como por se tratar de hipótese de instituição de taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. (alternativa correta)
- Dinconstitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços de busca, salvamento e resgate, que se inserem na competência dos Municípios, os quais detêm, por consequência, a competência para instituir a taxa respectiva.
- Econstitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços descritos, embora seja inconstitucional, quanto à pretensão legislativa, por violar a competência da União para legislar, privativamente, sobre defesa civil.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A taxa é um tributo que só pode ser cobrado pela utilização, efetiva ou potencial, de um serviço público específico (que pode ser individualizado) e divisível (que pode ser medido e quantificado para cada usuário). Serviços como segurança pública e combate a incêndios são, em regra, considerados universais e indivisíveis pelo STF, devendo ser custeados por impostos.
- (A) Incorreta: A competência material para a prestação dos serviços de busca, salvamento e resgate é dos Estados, por meio dos Corpos de Bombeiros Militares, sendo, portanto, constitucional.
- (B) Incorreta: Embora a competência material seja constitucional, a afirmação de que a taxa seria inconstitucional por se tratar de serviço universal e indivisível contradiz o gabarito oficial, que considera a taxa constitucional para esses serviços.
- (C) Correta: A atuação do Estado é constitucional no que se refere à competência material para a prestação dos serviços descritos (Corpo de Bombeiros Militar é órgão estadual). Além disso, para fins desta questão e conforme o gabarito, a instituição da taxa é considerada constitucional por se tratar de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte, o que permitiria a cobrança de taxa.
- (D) Incorreta: A competência para a prestação dos serviços de busca, salvamento e resgate é dos Estados, e não dos Municípios.
- (E) Incorreta: A instituição de taxa por um Estado para custear seus próprios serviços não viola a competência da União para legislar sobre defesa civil, que se refere a normas gerais.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.