Questão nº 88
Questão de Direito do Trabalho · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 88)
Pelo ordenamento jurídico pátrio, constitui obrigação do empregador, tanto no setor privado quanto no setor público, garantir um meio ambiente de trabalho equilibrado. A Consolidação das Leis do Trabalho e as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo Federal cumprem um papel importante ao direcionar os esforços para esse objetivo. Considerando a jurisprudência trabalhista, em especial os entendimentos firmados no âmbito de incidentes de recurso de revista repetitivos no âmbito do TST, é correto:
- AA exposição de empregados a radiações ionizantes ou substâncias radioativas sempre ensejou o adicional de insalubridade, frente ao enquadramento dado pela norma expedida pelo Poder Executivo Federal.
- BO fato de um operador de telemarketing utilizar constantemente os fones de ouvido gera automaticamente o direito ao adicional de insalubridade, ante a equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, consoante Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15.
- CInterpretando o dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, o TST assentou a interpretação mediante a qual é possível ao empregado receber cumulativamente os adicionais de insalubridade e de periculosidade.
- DUma empregada que permanece habitualmente em centro hospitalar de tratamento intensivo que possui equipamento móvel de Raio-X, faz jus ao adicional de periculosidade, mesmo que ela não opere o equipamento.
- EDeterminada empregada que labora no interior de ambiente artificialmente frio, similar à câmara frigorífica, sem pausa para recuperação térmica, fará jus ao adicional de insalubridade, independentemente da utilização de equipamento de proteção individual. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Adicionais de insalubridade e periculosidade são pagamentos extras devidos ao empregado que trabalha exposto a condições que podem prejudicar sua saúde (insalubridade) ou que o colocam em risco de vida (periculosidade).
(A) Incorreta: A exposição a radiações ionizantes ou substâncias radioativas pode ensejar o adicional de periculosidade, conforme Anexo 4 da NR-16, e não sempre insalubridade, o que invalida a afirmação.
(B) Incorreta: O TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1, pacificou o entendimento de que o uso de fones de ouvido por operadores de telemarketing não gera direito a adicional de insalubridade, pois não se equipara às atividades de telegrafia e radiotelegrafia do Anexo 13 da NR-15. Armadilha da banca: A associação intuitiva entre o uso de fones de ouvido e um possível risco auditivo, somada à menção de uma NR que trata de atividades de comunicação, pode levar o aluno a crer na equiparação, mas a jurisprudência é clara em negar.
(C) Incorreta: O TST, inclusive em Incidentes de Recursos Repetitivos (IRRR 0000179-25.2015.5.04.0000), assentou que o empregado não pode receber cumulativamente os adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo optar por um deles, conforme o art. 193, § 2º, da CLT.
(D) Incorreta: Para fazer jus ao adicional de periculosidade por radiação ionizante, é necessária a comprovação de exposição do empregado ao risco, e não apenas a permanência em ambiente onde há o equipamento, especialmente se não há contato direto ou habitual com a fonte de radiação ou área de risco delimitada.
(E) Correta: O TST, por meio da Súmula 438, estabelece que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do art. 253 da CLT (que prevê pausas para recuperação térmica), faz jus ao adicional de insalubridade se as pausas não forem concedidas, independentemente da utilização de EPI, pois o EPI não elide a necessidade das pausas.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.