Questão nº 87
Questão de Direito do Trabalho · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 87)
O contrato individual de trabalho, que corresponde à relação de emprego, assim como os contratos em geral, possui seus requisitos de validade. Nos marcos da jurisprudência trabalhista, considerando os elementos de validade do contrato de trabalho, é correto afirmar:
- AO trabalho de menor de 16 anos, mesmo que revestido dos caracteres da relação de emprego do art. 3º da CLT, é considerado ilícito, sendo imperiosa a sua nulidade com efeitos ex tunc, sem a contagem desse período para fins de aposentadoria.
- BSe uma pessoa trabalha de modo habitual, oneroso, pessoal e subordinado em uma banca que comercializa exclusivamente "jogo do bicho", deverá ter seu vínculo de emprego reconhecido, ante a ausência de ilicitude do objeto da prestação de serviços.
- CO contrato de trabalho celebrado com uma sociedade de economia mista, originalmente considerado nulo por ausência de concurso público, terá seus efeitos convalidados se o ente for privatizado posteriormente e o contrato permanecer ativo. (alternativa correta)
- DO contrato de servidor público firmado após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, será considerado nulo, assegurando-se apenas o saldo de salário, sem a obrigação aos recolhimentos fundiários.
- ESe um policial militar prestar serviços de modo habitual, oneroso, pessoal e subordinado a determinada empresa privada, além de sofrer penalidades disciplinares, não poderá ter seu vínculo de emprego reconhecido.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O contrato de trabalho é um acordo entre empregado e empregador que precisa de requisitos básicos para ser válido, como capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita em lei. Se um desses requisitos não for cumprido, o contrato pode ser considerado nulo, mas no Direito do Trabalho, mesmo contratos nulos podem gerar alguns direitos para proteger o trabalhador.
(A) Incorreta: O trabalho de menor de 16 anos é ilícito, mas a nulidade do contrato não opera com efeitos ex tunc de forma absoluta no Direito do Trabalho. O trabalhador tem direito a todas as verbas trabalhistas e previdenciárias correspondentes ao período trabalhado, incluindo a contagem para fins de aposentadoria, para evitar o enriquecimento ilícito do empregador e proteger o hipossuficiente.
(B) Incorreta: A comercialização de "jogo do bicho" é uma atividade ilícita (contravenção penal). Um dos requisitos de validade do contrato é que seu objeto seja lícito. Portanto, não é possível o reconhecimento de vínculo de emprego para atividades com objeto ilícito.
(C) Correta: Um contrato de trabalho com sociedade de economia mista é nulo por ausência de concurso público. Contudo, se a empresa é privatizada, ela perde sua natureza de ente público e a exigência de concurso desaparece. Assim, o contrato, que era nulo por uma condição específica da administração pública, pode ter seus efeitos convalidados (tornar-se válido) a partir da privatização, pois a causa da nulidade foi removida.
(D) Incorreta: O contrato de servidor público sem concurso após a CF/88 é nulo. No entanto, a Súmula 363 do TST garante ao trabalhador não apenas o saldo de salário, mas também o levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A armadilha da banca reside em negar o direito ao FGTS, que é expressamente assegurado pela jurisprudência consolidada.
(E) Incorreta: Policial militar é proibido de exercer outra atividade remunerada, salvo exceções legais. O reconhecimento de vínculo de emprego com empresa privada implicaria chancelar uma ilegalidade e violaria o regime jurídico militar, sendo, portanto, inviável.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.