Questão nº 36
Questão de Direito Tributário · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 36)
FCC2025Procurador do Estado - Nível IDireito Tributário
Gabarito: Ever comentário ↓
Acerca da repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
- APertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
- BPertence aos Estados 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
- CPertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
- DPertence aos Estados 20% do produto da arrecadação de eventuais impostos residuais instituídos pela União mediante lei complementar.
- EPertence aos Estados 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A repartição de receitas tributárias é o sistema constitucional que define como os impostos arrecadados pela União, Estados e Municípios são divididos e transferidos entre esses entes federativos, garantindo recursos para todos.
- (A) Incorreta: Esta afirmação está correta de acordo com o Art. 158, I, da Constituição Federal, que estabelece que pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte pela própria municipalidade. Portanto, não é a alternativa INCORRETA que a questão pede.
- (B) Incorreta: Esta afirmação está correta. O Art. 158, III, da Constituição Federal estabelece que 50% do produto da arrecadação do IPVA (imposto estadual) pertence aos Municípios onde os veículos são licenciados. Consequentemente, os outros 50% permanecem com o Estado. Portanto, não é a alternativa INCORRETA que a questão pede.
- (C) Incorreta: Esta afirmação está correta de acordo com o Art. 157, I, da Constituição Federal, que estabelece que pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte pela própria estadualidade. Portanto, não é a alternativa INCORRETA que a questão pede.
- (D) Incorreta: Esta afirmação está correta de acordo com o Art. 157, II, da Constituição Federal, que prevê que 20% do produto da arrecadação de impostos residuais instituídos pela União pertence aos Estados. Portanto, não é a alternativa INCORRETA que a questão pede.
- (E) Correta: Esta afirmação está incorreta, sendo, portanto, a resposta da questão. O ICMS é um imposto de competência estadual, e o produto de sua arrecadação pertence integralmente aos Estados (Art. 155, II, da CF). A Constituição Federal determina, no Art. 158, IV, que os Estados devem entregar 25% do produto da arrecadação do ICMS aos Municípios, mas isso não significa que apenas 50% do produto da arrecadação pertence aos Estados. O Estado arrecada 100% e repassa 25% aos Municípios, retendo 75%. A armadilha aqui é confundir a parcela que o Estado repassa aos municípios com a sua própria parcela de arrecadação, ou o valor total arrecadado com o valor que o Estado efetivamente retém.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.