Questão nº 34
Questão de Direito Tributário · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 34)
Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particular, sujeito a pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa:
- ASuprimir ou reduzir tributo mediante a elaboração, a distribuição, o fornecimento, a emissão ou a utilização de documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. (alternativa correta)
- BPatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
- CDeixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
- DSuprimir ou reduzir tributo mediante a apresentação de declaração falsa, mediante omissão de declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou mediante o emprego de outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
- EDeixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Crimes contra a ordem tributária são atos ilegais que buscam evitar ou diminuir o pagamento de tributos (impostos, taxas, contribuições) devidos ao governo, prejudicando a arrecadação pública.
(A) Correta: Esta alternativa descreve exatamente a conduta prevista no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/1990, que estabelece pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem suprimir ou reduzir tributo mediante a elaboração, distribuição, fornecimento, emissão ou utilização de documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
(B) Incorreta: Esta conduta é um crime contra a ordem tributária, mas é praticada por funcionário público (Art. 3º, II, da Lei nº 8.137/1990) e tem pena de reclusão de 3 a 8 anos, diferente do que a questão pede ("praticado por particular" e pena de 2 a 5 anos).
(C) Incorreta: Esta conduta é um crime contra a ordem tributária praticado por particular (apropriação indébita tributária, Art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990), mas a pena é de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, e não reclusão de 2 a 5 anos. Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora, pois descreve um crime comum praticado por particular, mas a pena (detenção e duração) não corresponde ao que é solicitado na questão.
(D) Incorreta: Embora as condutas descritas (declaração falsa, omissão de declaração, emprego de fraude) sejam crimes contra a ordem tributária previstos no Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 (incisos I e II), esta alternativa é uma descrição mais genérica ou uma combinação de incisos, enquanto a alternativa A é uma transcrição exata de um dos incisos específicos do Art. 1º que se encaixa perfeitamente na pergunta.
(E) Incorreta: Esta conduta é um crime contra a ordem tributária, mas é praticada por funcionário público (Art. 3º, III, da Lei nº 8.137/1990) e tem pena de reclusão de 3 a 8 anos, diferente do que a questão pede ("praticado por particular" e pena de 2 a 5 anos).
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.