Questão nº 98
Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos · FCC PGE-TO 2017 (nº 98)
Firmado um Termo de Ajustamento de Conduta − TAC − entre os proprietários de áreas rurais de uma determinada região e o Ministério Público, aqueles deram início ao cumprimento das obrigações assumidas, tais como a recomposição de determinado percentual de mata nativa em suas áreas. Alterada a legislação disciplinadora da compensação ambiental, passou-se a admitir que em lugar da recomposição da mata nativa o proprietário pudesse adquirir áreas para regularização de unidades de conservação. Diante desse fato,
- Ao proprietário que pretender aplicar a nova legislação ao seu acordo poderá providenciar a aquisição das áreas inseridas nos perímetros de unidades de conservação e requerer a desoneração de suas obrigações constantes do TAC.
- Bo TAC remanesce válido e exigível, não havendo alteração em seus termos, salvo por deliberação consensual das partes, nos termos da legislação vigente. (alternativa correta)
- Ca alteração legislativa impacta no TAC firmado, sendo necessária a ratificação do instrumento para que as obrigações assumidas continuem imperiosas e exigíveis.
- Dos proprietários que firmaram o TAC ficam desobrigados do seu atendimento, sendo necessária a realização de outro ajuste, aderente à nova legislação.
- Eo TAC assinado fica anulado, sendo necessária a celebração de novo acordo, partindo das premissas legais instituídas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo feito entre um órgão público (como o Ministério Público) e alguém que cometeu uma irregularidade, para que essa pessoa corrija o problema e evite um processo judicial. Uma vez assinado, o TAC é um título executivo extrajudicial, o que significa que as obrigações nele contidas são válidas e podem ser cobradas na justiça.
(A) Incorreta: O proprietário não pode alterar unilateralmente o TAC. O TAC é um acordo bilateral, e qualquer modificação exige o consentimento de ambas as partes (proprietário e Ministério Público). A nova legislação apenas oferece uma alternativa, não um direito automático de mudar um acordo já firmado.
(B) Correta: O TAC, sendo um ato jurídico perfeito e um título executivo extrajudicial, permanece válido e suas obrigações são exigíveis. A alteração legislativa superveniente não o invalida automaticamente, pois a obrigação original não se tornou ilegal. Para que a nova regra seja aplicada, as partes teriam que renegociar e concordar em alterar o TAC.
(C) Incorreta: O TAC não precisa de ratificação para continuar válido. Ele já é um ato jurídico perfeito. A alteração legislativa não o torna inválido nem exige uma nova validação para que continue produzindo efeitos.
(D) Incorreta: Os proprietários não ficam desobrigados. O TAC é um compromisso legalmente vinculante. A nova lei oferece uma opção diferente para futuros acordos ou para uma renegociação, mas não anula as obrigações já assumidas.
(E) Incorreta: O TAC não é anulado. A anulação ocorre por vícios na sua formação (erro, dolo, coação, etc.), não por uma nova lei que oferece uma alternativa. O acordo é válido e continua a produzir seus efeitos.
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.