Questão nº 3
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-TO 2017 (nº 3)
Determinado Estado da Federação editou lei instituindo gratificação financeira mensal, a ser acrescida ao subsídio pago ao Governador e ao Vice-Governador, sendo devida em razão do exercício de segundo mandato eletivo no mesmo cargo. Essa norma inspirou a previsão em Lei Orgânica Municipal de igual vantagem econômica para beneficiar Prefeito e Vice-Prefeito. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF,
- Aapenas a lei municipal contraria a Constituição Federal, mas não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, ainda que possa ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- Bambas as leis são compatíveis com a Constituição Federal, mas a gratificação somente poderá ser paga aos titulares dos mandatos eletivos se observado o limite remuneratório máximo imposto pela Constituição Federal aos agentes políticos beneficiados.
- Cambas as leis contrariam a Constituição Federal, mas, na hipótese de violarem também a Constituição do respectivo Estado, caberá apenas ao Tribunal de Justiça, e não ao STF, o exercício do controle abstrato e principal de sua constitucionalidade, sendo permitida a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal estadual.
- Dambas as leis contrariam a Constituição Federal, podendo a lei estadual ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça caso a Constituição do respectivo Estado reproduza a norma da Constituição Federal que dispõe sobre a matéria. (alternativa correta)
- Eapenas a lei estadual contraria a Constituição Federal, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça caso a Constituição do respectivo Estado reproduza a norma da Constituição Federal que dispõe sobre a matéria, sendo permitida a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal estadual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a exclusividade do subsídio para agentes políticos, como Governadores e Prefeitos. A Constituição Federal proíbe expressamente que esses agentes recebam qualquer outra gratificação, adicional ou benefício além do subsídio fixado em parcela única, para garantir transparência e evitar "penduricalhos".
- (A) Incorreta: Ambas as leis contrariam a Constituição Federal, não apenas a municipal, pois o Art. 39, § 4º, da CF/88 veda expressamente o acréscimo de qualquer gratificação ao subsídio de detentores de mandato eletivo.
- (B) Incorreta: Ambas as leis são incompatíveis com a Constituição Federal, pois a gratificação é expressamente vedada pelo Art. 39, § 4º, da CF/88, independentemente do limite remuneratório máximo.
- (C) Incorreta: Embora ambas as leis contrariem a Constituição Federal, a afirmação de que "caberá apenas ao Tribunal de Justiça, e não ao STF" é incorreta. Uma lei estadual que viole diretamente a Constituição Federal pode ser objeto de ADI perante o STF. Para leis municipais, o controle abstrato perante o STF se dá via ADPF. A restrição "apenas" torna a alternativa falsa.
- (D) Correta: Ambas as leis contrariam a Constituição Federal, conforme o Art. 39, § 4º, que veda o acréscimo de gratificações ao subsídio de detentores de mandato eletivo. A lei estadual pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado se a Constituição Estadual reproduzir a norma da Constituição Federal sobre a matéria (controle abstrato estadual por simetria ou arrastamento).
- (E) Incorreta: Ambas as leis contrariam a Constituição Federal, não apenas a estadual, pela mesma razão do Art. 39, § 4º, da CF/88.
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.