Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-TO 2017 (nº 1)

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um processo judicial que busca confirmar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, evitando que sua validade seja questionada. Ela é proposta perante o Supremo Tribunal Federal (STF) por um rol restrito de legitimados, conforme a Constituição Federal.

• (A) Incorreta: Embora o Conselho Federal da OAB seja legitimado para propor ADC (Art. 103, IX, CF/88) e a pertinência temática seja exigida, e possa propor mandado de segurança coletivo com dispensa de autorização, a alternativa omite a exigência de que a entidade esteja em funcionamento há pelo menos um ano para propor mandado de segurança coletivo (Art. 21, Lei 12.016/2009), requisito que a alternativa C inclui de forma completa para a categoria geral de entidade de classe. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora, pois a OAB de fato preenche quase todos os requisitos mencionados. A falha está na omissão de um requisito geral para o mandado de segurança coletivo que, embora a OAB obviamente cumpra, é um ponto de precisão que a alternativa C aborda.
• (B) Incorreta: Partido político só pode propor ADC se tiver representação no Congresso Nacional (Art. 103, VIII, CF/88), o que não é o caso de um partido "ainda que não tenha representação". Além disso, partidos propõem mandado de segurança coletivo, não individual, e a pertinência temática é presumida para partidos com representação, mas a falta de representação já invalida a propositura da ADC.
• (C) Correta: Entidade de classe de âmbito nacional é legitimada para ADC (Art. 103, IX, CF/88), sendo necessária a comprovação de pertinência temática (jurisprudência do STF). Para o mandado de segurança coletivo, entidades de classe podem defendê-lo para seus filiados, desde que compatível com suas finalidades, independentemente de autorização especial (Art. 21, parágrafo único, Lei 12.016/2009), e a exigência de estar em funcionamento há pelo menos um ano é correta (Art. 21, Lei 12.016/2009). Todos os requisitos estão corretamente descritos.
• (D) Incorreta: Para propor ADC, a entidade de classe precisa ser de âmbito nacional (Art. 103, IX, CF/88), o que contradiz "ainda que não seja de âmbito nacional". Além disso, entidades de classe propõem mandado de segurança coletivo, não individual.
• (E) Incorreta: Para propor ADC, o sindicato deve ser uma confederação sindical (ou entidade de classe de âmbito nacional) (Art. 103, IX, CF/88), e não apenas um sindicato que "não atue em âmbito nacional". Para confederações sindicais, a pertinência temática é necessária, não desnecessária. Por fim, para propor mandado de segurança coletivo, sindicatos precisam estar em funcionamento há pelo menos um ano (Art. 21, Lei 12.016/2009), o que contradiz "independentemente de comprovação de tempo mínimo de funcionamento".