Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-TO 2017 (nº 7)

A previdência social no Brasil é um sistema de proteção que garante renda em situações como aposentadoria, doença ou morte, sendo dividida principalmente entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para trabalhadores da iniciativa privada e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para servidores públicos titulares de cargo efetivo.

• (A) Incorreta: Os requisitos para aposentadoria voluntária de professor universitário (homem) foram alterados pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Antes, exigia-se 55 anos de idade e 30 de contribuição. Após a EC 103/2019, exige-se 60 anos de idade e 25 de contribuição. Em ambos os cenários, 55 anos de idade e 25 anos de contribuição não preenchem os requisitos. A armadilha é a combinação de idade e tempo de contribuição que não se encaixa em nenhuma das regras vigentes ou anteriores para professores.
• (B) Correta: De acordo com o Art. 40, § 2º, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria não podem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Servidores empossados após a Emenda Constitucional nº 41/2003 (como em 2018) não têm direito à integralidade (aposentadoria com o último salário da ativa), mas essa limitação do teto é uma regra geral aplicada a todos.
• (C) Incorreta: Embora a União tenha competência para legislar sobre normas gerais de previdência social (Art. 22, XXIII e Art. 24, XII, da CF/88), os Estados e Municípios têm competência para instituir e gerir seus próprios Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para seus servidores, observando as normas gerais estabelecidas pela União (Art. 40 da CF/88). Não é vedado aos Estados legislar sobre o tema, desde que respeitem as normas federais. A armadilha é confundir a competência da União para normas gerais com uma proibição total de legislação pelos Estados sobre seus próprios regimes.
• (D) Incorreta: A aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos de idade (Art. 40, § 1º, II, da CF/88) aplica-se exclusivamente aos servidores titulares de cargo público efetivo. Servidores que ocupam exclusivamente cargo em comissão (de livre nomeação e exoneração) são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não ao RPPS, e, portanto, não estão sujeitos a essa regra de aposentadoria compulsória específica do RPPS. A armadilha é aplicar uma regra do RPPS a quem pertence ao RGPS.
• (E) Incorreta: Servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, são obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme o Art. 40, § 13, da Constituição Federal. Não há opção de aderir ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que é destinado apenas aos titulares de cargo efetivo. A armadilha é sugerir uma escolha onde a vinculação é compulsória e determinada pela natureza do cargo.