Questão nº 97
Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos · FCC PGE-TO 2017 (nº 97)
FCC2017Procurador do Estado - Nível IDireitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 140/2011, a atividade de licenciamento é realizada pelos entes federados
- Aobservando-se a competência primária dos Municípios, pelo critério do interesse local, delegando-se aos Estados as atividades que aqueles entes não consideram de sua competência e, em caráter excepcional, à União somente os casos em que o empreendimento exceder o território nacional.
- Bde forma concorrente, fixando-se a competência de acordo com o requerimento formulado pelo empreendedor, independentemente da natureza ou finalidade de seu projeto.
- Cobservada a hierarquia entre os entes federados, de modo que o Município é competente para licenciar as atividades que a União e Estados, nessa ordem, permitirem.
- Dcom base na definição das atividades expressamente atribuídas a cada ente federado em decreto federal.
- Econsiderando-se, entre outros aspectos, a inserção em unidades de conservação instituídas por União, Estados e Municípios e a natureza da atividade, conforme definição dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece as regras para o licenciamento ambiental no Brasil, definindo como União, Estados e Municípios dividem essa responsabilidade para evitar conflitos e garantir a proteção ambiental.
- (A) Incorreta: A LC 140/2011 não estabelece uma competência primária dos Municípios com delegação aos Estados e União. Ela define critérios específicos para cada ente federado, sem essa hierarquia ou modelo de delegação.
- (B) Incorreta: A lei busca justamente evitar a concorrência de competências e não permite que a escolha do ente licenciador seja feita pelo empreendedor. Os critérios são objetivos, definidos em lei.
- (C) Incorreta: A LC 140/2011 adota um modelo de cooperação e distribuição de competências, não de hierarquia onde um ente "permite" que outro atue. Cada ente tem sua esfera de atuação definida.
- (D) Incorreta: Embora decretos possam regulamentar, a definição das atividades e os critérios de competência são estabelecidos pela própria Lei Complementar nº 140/2011, que é uma norma superior a um decreto federal.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente critérios da LC 140/2011. A competência para licenciar é definida, entre outros fatores, pela inserção do empreendimento em Unidades de Conservação (UCs) e por qual ente federado instituiu essa UC (Art. 7º, IV; Art. 8º, IV; Art. 9º, XIV). Além disso, a natureza da atividade e seu potencial poluidor são critérios para a definição de tipologias de licenciamento, podendo os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente (como o CONSEMA) definir essas tipologias para a competência estadual (Art. 8º, parágrafo único).
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.