Questão nº 5
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-TO 2017 (nº 5)
Determinado Município editou lei para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de venda de bebidas alcoólicas de modo incompatível com o horário de funcionamento estabelecido por lei do respectivo Estado. De acordo com a Constituição Federal e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF, a referida lei municipal
- Aateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, muito embora a lei estadual deva ser regularmente aplicada aos estabelecimentos comerciais situados em Municípios que não têm disciplina legislativa sobre a matéria.
- Binvadiu competência dos Estados, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o STF por violação do princípio federativo.
- Cinvadiu competência dos Estados, podendo ter sua constitucionalidade discutida apenas em sede de controle difuso e incidental de constitucionalidade, já que a aferição da compatibilidade da lei municipal com a ordem jurídica constitucional demanda o exame do ato normativo estadual infraconstitucional.
- Dateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, sendo inconstitucional a lei estadual, que poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, mas não poderá ser objeto de reclamação constitucional, ainda que a lei estadual tenha contrariado súmula vinculante editada na matéria. (alternativa correta)
- Eateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, sendo inconstitucional a lei estadual, que poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, bem como de reclamação constitucional, visto que a lei estadual contrariou súmula vinculante editada na matéria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a competência legislativa municipal sobre assuntos de interesse local. A Constituição Federal (Art. 30, I) permite que os Municípios legislem sobre esses temas. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, especialmente os que vendem bebidas alcoólicas, é um assunto de interesse predominantemente local, pois afeta diretamente a ordem, a segurança e o bem-estar da comunidade local.
- (A) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (o Município agiu dentro de sua competência), a segunda parte é enganosa. Se a lei municipal é constitucional por tratar de interesse local, a lei estadual que a contraria é inconstitucional naquele Município. A lei estadual só se aplicaria onde não houvesse lei municipal, mas a alternativa não aborda a inconstitucionalidade da lei estadual em caso de conflito.
- (B) Incorreta: A lei municipal não invadiu a competência dos Estados. Pelo contrário, ela exerceu sua própria competência constitucional (interesse local).
- (C) Incorreta: A lei municipal não invadiu a competência dos Estados. Além disso, a forma de controle de constitucionalidade mencionada não se aplica a esta premissa incorreta.
- (D) Correta: A lei municipal está dentro de sua competência (interesse local, Art. 30, I da CF). Consequentemente, a lei estadual que contraria essa competência municipal é inconstitucional por invadir a esfera de atuação do Município. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é o instrumento adequado para questionar a constitucionalidade de uma lei estadual perante o STF. A Reclamação Constitucional, por sua vez, não é o meio adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de uma lei, mesmo que ela contrarie uma Súmula Vinculante. A Reclamação serve para garantir a autoridade das decisões do STF ou de Súmulas Vinculantes contra atos judiciais ou administrativos, mas não para declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, função esta da ADI.
- (E) Incorreta: A primeira parte está correta (lei municipal constitucional, lei estadual inconstitucional e passível de ADI). No entanto, a afirmação de que a lei estadual poderá ser objeto de Reclamação Constitucional é incorreta. A Reclamação não é o instrumento para o controle abstrato de constitucionalidade de leis, mesmo que contrariem Súmula Vinculante; para isso, utiliza-se a ADI. A Súmula Vinculante serviria como parâmetro para a ADI, mas não tornaria a Reclamação o meio adequado para atacar a lei em si.
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.