Questão nº 8
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-TO 2017 (nº 8)
Lei complementar estadual, fruto de projeto de iniciativa do Governador, instituiu região metropolitana constituída por Municípios limítrofes, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, entre as quais a de construção de moradias e a de saneamento básico. Referida lei ainda determinou que essas funções públicas seriam exercidas pelos Municípios em consonância com as normas editadas pela autoridade estadual nomeada pelo Governador. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei estadual
- Anão poderia ter instituído região metropolitana que tenha como objeto a integração, o planejamento e a execução das funções de construção de moradias, uma vez que essa atividade se insere no âmbito da competência privativa dos Municípios.
- Bpode ser alterada por lei ordinária, uma vez que a Constituição Federal não exige lei complementar nessa matéria.
- Cfoi regularmente editada, sendo formal e materialmente compatível com a Constituição Federal.
- Dnão poderia ter atribuído exclusivamente à autoridade estadual a competência para editar as normas que regerão a execução das funções de interesse comum, tendo em vista que a instituição de região metropolitana não pode afastar o princípio constitucional da autonomia municipal. (alternativa correta)
- Enão poderia ter instituído região metropolitana que tenha como objeto a integração, o planejamento e a execução das funções de saneamento básico, uma vez que essa atividade se insere no âmbito da competência privativa dos Municípios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Regiões metropolitanas são agrupamentos de municípios vizinhos criados por lei estadual para planejar e executar juntos serviços públicos que interessam a todos, como transporte ou saneamento, sem que um município perca sua autonomia.
- (A) Incorreta: A construção de moradias, quando vista em um contexto regional (como planejamento habitacional metropolitano), pode sim ser considerada uma função de interesse comum, justificando a integração em uma região metropolitana.
- (B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 25, § 3º) exige expressamente que a instituição de regiões metropolitanas seja feita por lei complementar estadual, não por lei ordinária.
- (C) Incorreta: A lei não foi regularmente editada em um aspecto crucial, conforme explicado na alternativa D.
- (D) Correta: A Constituição Federal garante a autonomia municipal, e a criação de uma região metropolitana não pode resultar na subordinação total dos municípios a uma autoridade estadual. A gestão das funções de interesse comum deve envolver a participação dos municípios, e não pode haver a atribuição exclusiva de poder normativo a uma autoridade estadual nomeada, pois isso violaria o princípio da autonomia dos entes federados.
- (E) Incorreta: O saneamento básico é um exemplo clássico de função que, pela sua natureza (bacias hidrográficas, redes de esgoto), exige planejamento e execução integrados em regiões metropolitanas, sendo, portanto, uma função de interesse comum.
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.