Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos · FCC PGE-TO 2017 (nº 96)

O federalismo brasileiro estabelece que a União, os Estados e os Municípios são entes autônomos, ou seja, possuem capacidade de autogoverno, autolegislação e auto-administração dentro de suas respectivas competências constitucionais, sem que haja hierarquia entre eles.

(A) Incorreta: A afirmação de que não cabe a exigência de observância da legislação ambiental para empreendimentos do Minha Casa Minha Vida é falsa; a legislação ambiental é de observância obrigatória para qualquer empreendimento, independentemente de sua natureza ou fonte de financiamento.
(B) Incorreta: A ideia de que um Estado é hierarquicamente superior a um Município e, portanto, dispensado de suas normas (como zoneamento e plano diretor), é um erro crasso sobre o federalismo brasileiro, que preza pela autonomia dos entes e pela competência primária municipal em matéria de ordenamento do solo urbano. (Armadilha da banca: A confusão entre a abrangência territorial de um ente e uma suposta hierarquia que o isentaria de cumprir as normas de outro ente autônomo é o principal distrator aqui, explorando uma interpretação errônea do federalismo.)
(C) Incorreta: A legislação de parcelamento do solo é aplicável, e a previsão de áreas verdes e institucionais não pode ser dispensada em razão da natureza do empreendimento, pois são requisitos essenciais para a qualidade de vida e o desenvolvimento urbano sustentável, mesmo em habitação de baixa renda.
(D) Correta: O Município possui competência privativa para legislar sobre assuntos de interesse local, como o uso e ocupação do solo urbano, zoneamento e plano diretor (Art. 30, I e VIII, da CF/88). Assim, mesmo um Estado, ao implantar um conjunto habitacional em território municipal, deve respeitar a legislação urbanística local, pois não há hierarquia entre os entes federados e a repartição de competências deve ser observada.
(E) Incorreta: Não existe uma "hierarquia federativa" que dispense a observância de normas estaduais e municipais. As normas federais estabelecem diretrizes gerais, mas as normas estaduais e, principalmente, as municipais (que detalham o uso e ocupação do solo) são complementares e de observância obrigatória dentro de suas respectivas esferas de competência.