Questão nº 89
Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos · FCC PGE-TO 2017 (nº 89)
FCC2017Procurador do Estado - Nível IDireitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
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Dentro do sistema de proteção e preservação do meio ambiente, na forma prevista na Constituição Federal, emerge o instituto dos espaços territoriais especialmente protegidos, cuja instituição
- Anão se sujeita à reserva de lei, porém, uma vez criados, ainda que por decreto, a proteção ambiental assim instituída somente pode ser suprimida por lei em sentido formal. (alternativa correta)
- Bimporta sempre em vedação à utilização da área correspondente para qualquer atividade privada, bem como a realização de intervenções ou obras, sendo erigida à categoria de parque nacional.
- Cdeve estar adstrita às normas editadas pela União sobre unidades de conservação, vez que todas terão status de federais, observados os requisitos correspondentes a cada categoria.
- Dse dá, obrigatoriamente, por lei de âmbito estadual, no exercício da competência concorrente para dispor sobre normas gerais em matéria ambiental.
- Esomente pode se dar mediante lei da União, no uso da competência privativa para legislar sobre direito civil, dado que o instituto não corresponde a restrição ambiental stricto sensu, mas sim a restrição à propriedade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEPs) são áreas do território que recebem proteção legal específica para a conservação da natureza, como parques e reservas, visando o uso sustentável dos recursos naturais.
- (A) Correta: A criação de ETEPs (como Unidades de Conservação) não exige, em todos os casos, lei formal, podendo ser feita por decreto. Contudo, uma vez instituída a proteção, sua supressão ou alteração que diminua o grau de proteção ambiental (desafetação) somente pode ocorrer por lei em sentido formal, em observância ao princípio da vedação do retrocesso ambiental e do paralelismo das formas.
- (B) Incorreta: Existem diversas categorias de ETEPs; nem todas vedam qualquer atividade privada (ex: Áreas de Proteção Ambiental - APAs permitem propriedade privada e certas atividades), e nem todas são parques nacionais.
- (C) Incorreta: Embora a União estabeleça normas gerais (Lei do SNUC), estados e municípios também podem criar suas próprias unidades de conservação, que terão status estadual ou municipal, respectivamente, e não apenas federal.
- (D) Incorreta: A instituição de ETEPs pode ocorrer em âmbito federal, estadual ou municipal, e não obrigatoriamente por lei estadual. Além disso, a criação pode ser por decreto, não apenas por lei.
- (E) Incorreta: A proteção ambiental é matéria de competência concorrente (Art. 24, VI, CF), não privativa da União para legislar sobre direito civil. Embora restrinja a propriedade, é uma restrição de natureza ambiental, não meramente civil.
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.