Questão nº 88
Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos · FCC PGE-TO 2017 (nº 88)
Determinados contratos de prestação de serviços que trazem subjacente uma relação de consumo protegida pelo Código de Defesa do Consumidor são apontados pela doutrina como de natureza relacional, na medida em que traduzem um vínculo continuado, que se protrai no tempo, com potenciais mudanças do cenário econômico e mercadológico original. Uma importante inovação trazida pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente vocacionada para aplicação em contratos dessa natureza, consiste na
- Amodificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, sendo assim presumidas aquelas que estabelecem reajustes automáticos por índices inflacionários.
- Bobrigatoriedade de apropriação, de forma automática no preço contratado, de ganhos de produtividade e de inovação tecnológica.
- Cprevisão de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, assim caracterizado pela taxa de retorno incialmente avençada.
- Daplicação automática da redução constante de preços em função da presunção de economias de escala.
- Erevisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Contratos de longo prazo, chamados de relacionais, no Direito do Consumidor, são aqueles que se estendem no tempo e podem ser afetados por mudanças inesperadas. A grande inovação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para esses contratos é permitir que o juiz ajuste as condições se algo imprevisto acontecer e tornar o contrato muito pesado para o consumidor.
- (A) Incorreta: Embora o CDC permita a modificação de cláusulas desproporcionais (Art. 6º, V), a presunção de que todos os reajustes automáticos por índices inflacionários são desproporcionais não é uma regra geral do CDC, nem a principal inovação para fatos supervenientes. A inflação é, em certa medida, um risco esperado.
- (B) Incorreta: Não há previsão legal no CDC que obrigue a apropriação automática de ganhos de produtividade ou inovação tecnológica no preço contratado. Isso seria uma política econômica ou regulatória específica, não uma inovação geral do CDC.
- (C) Incorreta: O CDC busca o equilíbrio contratual, mas não o define exclusivamente pela "taxa de retorno inicialmente avençada" do fornecedor. A preocupação principal é com a onerosidade excessiva para o consumidor, não apenas com o lucro do fornecedor.
- (D) Incorreta: Não existe uma aplicação automática de redução de preços baseada em presunção de economias de escala como uma inovação do CDC para fatos supervenientes. Isso não é um princípio geral do direito do consumidor.
- (E) Correta: Esta é a inovação central do CDC para contratos relacionais, conforme o Art. 6º, inciso V, que permite a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes (eventos que surgem depois da contratação e não eram esperados) que as tornem excessivamente onerosas (muito pesadas) para o consumidor.
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.