Questão nº 87
Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos · FCC PGE-TO 2017 (nº 87)
FCC2017Procurador do Estado - Nível IDireitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Gabarito: Cver comentário ↓
Considere que determinada universidade pública realize atividades, para fins de ensino em cursos de graduação de medicina veterinária, utilizando animais vivos. De acordo com as disposições da Constituição da República e da legislação federal que disciplina a matéria, tal prática
- Aé admitida apenas em instituições públicas federais, sendo expressamente vedada em outras esferas de governo e em instituições privadas, que podem, contudo, celebrar convênios com instituição federal para transferência de conhecimento e apoio pedagógico.
- Bé expressamente vedada, sendo admissível apenas para pesquisa, em projetos devidamente certificados ou credenciados junto ao Ministério de Ciência e Tecnologia.
- Cé admitida, observados os requisitos e limites legais e regulamentares, incluindo a obrigatoriedade de credenciamento da instituição de ensino junto ao CONCEA. (alternativa correta)
- Dsomente poderá ser admitida se existir previsão específica em legislação estadual disciplinando a matéria no âmbito da competência supletiva fixada pela Constituição da República.
- Eé possível apenas se a referida universidade for credenciada como instituição de pesquisa junto ao órgão federal competente, utilizando os mesmos animais destinados à pesquisa nas atividades pedagógicas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O uso de animais em atividades de ensino e pesquisa no Brasil é permitido, mas é rigorosamente controlado por leis e órgãos específicos para garantir o bem-estar animal e a ética. O principal órgão regulador é o CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal).
- (A) Incorreta: A Lei Arouca (Lei nº 11.794/2008) e as normas do CONCEA aplicam-se a todas as instituições, sejam elas públicas ou privadas, federais, estaduais ou municipais, que utilizem animais para ensino ou pesquisa. Não há restrição a apenas instituições públicas federais.
- (B) Incorreta: A Lei nº 11.794/2008 (Lei Arouca) disciplina o uso de animais tanto para fins de ensino quanto para pesquisa científica, não sendo vedada para o ensino.
- (C) Correta: A prática é permitida, desde que a instituição cumpra todos os requisitos legais e regulamentares estabelecidos pela Lei nº 11.794/2008 e pelas normas do CONCEA, incluindo a obrigatoriedade de credenciamento junto a este Conselho.
- (D) Incorreta: A matéria é regulamentada por lei federal (Lei nº 11.794/2008), que estabelece as normas gerais. A permissão para a prática não depende de legislação estadual específica, embora os estados possam ter normas complementares.
- (E) Incorreta: A permissão não se restringe a universidades credenciadas apenas como instituição de pesquisa, nem exige que os animais usados no ensino sejam os mesmos da pesquisa. O credenciamento junto ao CONCEA é para qualquer instituição que utilize animais em ensino ou pesquisa. A armadilha aqui é a restrição desnecessária e incorreta de "apenas se a universidade for credenciada como instituição de pesquisa" e "utilizando os mesmos animais destinados à pesquisa".
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.