Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC PGE-TO 2017 (nº 85)

O Agravo de Petição é um recurso específico do Processo do Trabalho, utilizado na fase de execução para contestar decisões judiciais que envolvem a apuração ou o pagamento de valores devidos, buscando corrigir erros ou injustiças nessa etapa final do processo.

(A) Incorreta: O agravo de instrumento, no processo do trabalho, possui via de regra apenas efeito devolutivo, não suspendendo a execução da sentença, salvo exceções legais ou decisão judicial expressa.
(B) Incorreta: A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário) não suspende a execução do julgado trabalhista, pois os recursos trabalhistas, em regra, têm apenas efeito devolutivo (Art. 899 da CLT).
(C) Incorreta: No Tribunal Superior do Trabalho, os embargos são cabíveis das decisões das Turmas em condições específicas (Art. 894, II, da CLT), e o prazo para sua interposição é de oito dias, e não cinco.
(D) Correta: Esta alternativa descreve fielmente o Art. 897, § 1º, da CLT, que exige a delimitação justificada das matérias e valores impugnados no agravo de petição, permitindo a execução imediata da parte não contestada.
(E) Incorreta: Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, inclusive em embargos de terceiro, caberá Recurso de Revista apenas na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme Art. 896, § 2º, da CLT. A alternativa afirma o contrário. Armadilha: A banca tenta confundir o aluno ao afirmar que não caberá Recurso de Revista mesmo com ofensa constitucional, quando a ofensa constitucional é justamente a única exceção que permite o recurso nessa fase.