Questão nº 74
Questão de Direito Financeiro e Tributário · FCC PGE-TO 2017 (nº 74)
Em 16 de novembro de 2016 foi publicada lei estadual, que produziu efeitos a partir da data de sua publicação, e que alterou a lei do IPVA de um determinado Estado brasileiro. As alterações promovidas implicaram a fixação da
I. alíquota das motocicletas em percentual superior ao anteriormente fixado.
II. alíquota dos veículos de carga, tipo caminhão, em percentual inferior ao anteriormente fixado.
III. base de cálculo de veículos de passeio importados do exterior, em valor superior ao anteriormente fixado.
De acordo com a disciplina constitucional, a norma relacionada com a situação mencionada acima, no item
- AI já pôde ser aplicada desde 16 de novembro de 2016.
- BI já pôde ser aplicada desde 1º de janeiro de 2017.
- CII só pôde ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2017.
- DIII só pôde ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2017. (alternativa correta)
- EIII só pôde ser aplicada a partir de 15 de fevereiro de 2017.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O princípio da anterioridade, no Direito Tributário, exige que uma lei que cria ou aumenta um tributo só possa ser cobrada no exercício financeiro seguinte (anterioridade anual). Para alguns tributos, há também a exigência de um prazo mínimo de 90 dias após a publicação (anterioridade nonagesimal ou noventena). O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) está sujeito à anterioridade anual, mas é uma exceção à noventena.
(A) Incorreta: O item I descreve um aumento de alíquota, o que configura um aumento de tributo. Pelo princípio da anterioridade (anual), a nova alíquota só poderia ser aplicada a partir do exercício financeiro seguinte (1º de janeiro de 2017), e não na data da publicação da lei (16 de novembro de 2016).
(B) Incorreta: O item I descreve um aumento de alíquota, que, assim como o aumento da base de cálculo, está sujeito ao princípio da anterioridade anual. Portanto, a aplicação também ocorreria a partir de 1º de janeiro de 2017. A pegadinha aqui é que, pela lógica do Direito Tributário, esta alternativa estaria correta, mas o gabarito oficial indica a alternativa D como a única correta, sugerindo uma distinção ou foco específico da banca.
(C) Incorreta: O item II descreve uma redução de alíquota. Reduções de tributos, por não serem prejudiciais ao contribuinte, geralmente não se submetem ao princípio da anterioridade e podem ter aplicação imediata (ou a partir da data de publicação da lei, 16 de novembro de 2016, conforme o enunciado), e não apenas a partir de 1º de janeiro de 2017.
(D) Correta: O item III descreve um aumento da base de cálculo, o que implica um aumento do tributo. Conforme o princípio da anterioridade (art. 150, III, 'b', da CF/88), a lei que aumenta o IPVA só pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação. Como a lei foi publicada em 16 de novembro de 2016, o aumento da base de cálculo só pôde ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2017. O IPVA não se submete à anterioridade nonagesimal (art. 150, §1º, da CF/88).
(E) Incorreta: O item III descreve um aumento de tributo. Embora o IPVA esteja sujeito à anterioridade anual (aplicação a partir de 1º de janeiro de 2017), ele é uma exceção à anterioridade nonagesimal (noventena), conforme o art. 150, §1º, da CF/88. Portanto, não há necessidade de aguardar 90 dias (o que levaria a 15 de fevereiro de 2017).
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.