Questão nº 73
Questão de Direito Financeiro e Tributário · FCC PGE-TO 2017 (nº 73)
O ICMS é um imposto não cumulativo, por expressa determinação constitucional. A Lei complementar nº 87/1996 estabelece, no caput de seu art. 23, que o direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. De acordo com o parágrafo único do artigo adrede mencionado, o direito de utilizar o crédito do ICMS extingue-se depois de decorridos
- Acinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a mercadoria ou o serviço foram recebidos.
- Btrês anos, contados da data da entrada da mercadoria no estabelecimento ou do recebimento do serviço.
- Ccinco anos, contados da data de emissão do documento. (alternativa correta)
- Dtrês anos, contados da data em que saiu do estabelecimento a mercadoria que deu suporte ao crédito.
- Etrês anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O ICMS é um imposto que permite a não cumulatividade, ou seja, o valor pago em etapas anteriores da produção ou comercialização de um produto (o crédito) pode ser abatido do valor a pagar na etapa seguinte. A questão trata do prazo máximo para usar esse crédito.
(A) Incorreta: Embora "cinco anos" seja um prazo comum na legislação tributária para outros fins (como a prescrição para o Fisco cobrar o imposto), o marco inicial "primeiro dia do exercício seguinte" não se aplica especificamente ao direito de crédito do ICMS, conforme a Lei Complementar 87/96.
(B) Incorreta: Tanto o prazo de "três anos" quanto o marco inicial "data da entrada da mercadoria no estabelecimento ou do recebimento do serviço" estão incorretos para a extinção do direito de crédito do ICMS.
(C) Correta: O parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996 estabelece que "O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento." Esta alternativa reproduz fielmente o dispositivo legal.
(D) Incorreta: O prazo de "três anos" está incorreto, e o marco inicial "data em que saiu do estabelecimento a mercadoria" refere-se à operação de saída, enquanto o crédito é gerado pela operação de entrada.
(E) Incorreta: O prazo de "três anos" está incorreto. Embora o fato gerador seja crucial para o imposto, o prazo para utilização do crédito do ICMS, segundo a LC 87/96, é contado da data de emissão do documento.
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.