Questão de Direito Financeiro e Tributário · FCC PGE-TO 2017 (nº 69)

A Representação Fazendária é o órgão que defende os interesses do Estado (o governo que cobra impostos) nos processos administrativos tributários, agindo como seu advogado perante o tribunal administrativo, o COCRE.

• (A) Incorreta: A Representação Fazendária tem o direito e o dever de fazer sustentação oral para defender os interesses do Estado nas sessões de julgamento, não sendo vedada essa prerrogativa. A proibição de sustentação oral seria um impedimento à sua função de defesa. (Armadilha: A primeira parte da afirmação é verdadeira, mas a segunda parte ("vedada a apresentação de sustentação oral") é falsa e torna a alternativa incorreta, sendo um distrator tentador.)
• (B) Incorreta: A função primordial da Representação Fazendária é defender a legalidade e a constitucionalidade dos atos fiscais praticados pelo Estado, e não arguir a nulidade de procedimentos fiscais que atentem contra normas constitucionais. Essa arguição seria mais típica da defesa do contribuinte ou de um controle interno.
• (C) Correta: A Representação Fazendária, ao defender os interesses financeiros do Estado, deve se manifestar em todos os pedidos que envolvam a devolução de valores (restituição do indébito tributário), especialmente quando esses pedidos são de competência original do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (COCRE), garantindo a defesa da Fazenda Pública.
• (D) Incorreta: O prazo de 60 dias para vista dos autos é excessivamente longo e específico, e a condição de ser "antes da manifestação das partes a respeito de inconstitucionalidade" não é uma atribuição geral ou exclusiva da Representação Fazendária. A vista dos autos é um direito processual, mas com prazos e condições diferentes.
• (E) Incorreta: Embora sugerir nova auditoria possa ser uma ação para resguardar o crédito tributário, a atribuição de "suscitar a declaração de ilegalidade de norma regulamentar ou infrarregulamentar" não condiz com a função da Representação Fazendária. Ela representa o Estado, que é o autor dessas normas, e seu papel é defendê-las, não questionar sua legalidade no âmbito administrativo.