Questão de Direito Financeiro e Tributário · FCC PGE-TO 2017 (nº 68)

O fato gerador de um imposto é o evento ou situação descrita na lei que faz com que a obrigação de pagar o tributo nasça. Para o IPVA, ele marca o momento em que o veículo se torna tributável no estado.

• (A) Correta: A incorporação de um veículo ao ativo permanente de um importador significa que o veículo será usado pela própria empresa, e não para revenda. Nesse caso, o importador se torna o consumidor final, e a lei do Tocantins (Art. 104, § 1º do CTE) prevê que o fato gerador ocorre nessa data.
• (B) Incorreta: Embora a aquisição por consumidor final de veículo novo seja um fato gerador, a inclusão de veículo usado torna a alternativa incorreta, pois para veículos usados já registrados no estado, o fato gerador anual é o primeiro dia útil de janeiro.
• (C) Incorreta: O desembaraço aduaneiro é o fato gerador para veículos importados por pessoas físicas ou jurídicas que não são revendedoras de veículos (Art. 104, § 2º do CTE). Se a importação é feita por uma empresa revendedora para comercialização, o IPVA é devido na venda ao consumidor final.
• (D) Incorreta: Embora o primeiro dia útil de janeiro seja o fato gerador anual para veículos já registrados e adquiridos em exercício anterior (Art. 104, caput do CTE), a questão busca um fato gerador que inicie a tributação em situações específicas, e não a renovação anual.
• (E) Incorreta: Esta alternativa descreve um fato gerador válido e previsto no Art. 104, § 4º do CTE do Tocantins. A armadilha da banca aqui é que, apesar de ser uma afirmação legalmente correta, o gabarito oficial indica A como a única resposta correta. Isso sugere que a questão pode estar buscando um tipo específico de fato gerador (talvez um "fato gerador inicial" ou um que se encaixe melhor na intenção do examinador), ou que, entre múltiplas opções corretas, A foi considerada a "melhor" resposta.