Questão nº 66
Questão de Direito Financeiro e Tributário · FCC PGE-TO 2017 (nº 66)
FCC2017Procurador do Estado - Nível IDireito Financeiro e Tributário
Gabarito: Dver comentário ↓
A figura do "estabelecimento" é elemento essencial na legislação do ICMS. De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, o
- Aveículo será considerado estabelecimento interestadual de depósito fechado, quando prestar serviço de transporte interestadual de gado bovino ou suíno, confinado em jornadas de longa duração, nos termos fixados em decreto.
- Blocal em que tenha sido efetuada a operação de circulação de mercadorias pode ser considerado estabelecimento, desde que este local não seja público, mas seja edificado.
- Clocal poderá ser considerado estabelecimento, desde que nele não se exerçam atividades em caráter apenas temporário.
- Dveículo será considerado estabelecimento, quando utilizado na captura de pescado, ainda que em vias fluviais. (alternativa correta)
- Elocal não será considerado estabelecimento, se for público e não edificado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Para o ICMS, "estabelecimento" é qualquer local, fixo ou móvel, onde o contribuinte exerce, de forma permanente ou temporária, suas atividades econômicas de produção, comercialização ou prestação de serviços, mesmo que não seja um prédio ou um local privado. O importante é a ocorrência da atividade tributável.
- (A) Incorreta: A legislação do ICMS geralmente não define um veículo como "estabelecimento interestadual de depósito fechado" apenas por transportar gado, mesmo em longas jornadas. Depósito fechado tem uma conotação específica de armazenamento, não de transporte em si.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. O conceito de estabelecimento para ICMS é muito mais amplo. Um local pode ser considerado estabelecimento mesmo que seja público (como uma feira ou um quiosque na rua) e não edificado (como um terreno baldio usado para venda de carros). A atividade econômica é o que define, não a natureza do local.
- (C) Incorreta: O caráter temporário da atividade não impede que um local seja considerado estabelecimento para fins de ICMS. Stands em feiras, pontos de venda sazonais, ou canteiros de obra são exemplos de locais temporários que podem ser estabelecimentos.
- (D) Correta: Veículos, como embarcações de pesca, são frequentemente considerados estabelecimentos quando neles se realiza a atividade econômica principal (a captura do pescado), que é a origem da mercadoria sujeita ao imposto. A natureza fluvial ou marítima não altera essa classificação.
- (E) Incorreta: Um local pode ser considerado estabelecimento mesmo que seja público e não edificado, desde que nele se desenvolva atividade econômica sujeita ao ICMS. Por exemplo, um vendedor ambulante em uma praça pública (local público e não edificado) pode ser considerado um estabelecimento para fins fiscais.
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.