Questão de Direito Processual Penal · FCC PGE-TO 2017 (nº 63)

A suspensão condicional do processo, ou sursis processual, é um benefício legal que permite suspender um processo criminal por um período de tempo, sob certas condições, evitando a condenação se o acusado cumprir essas condições.

A) Incorreta: O sursis processual é cabível para crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, o que não se confunde com o conceito de delitos de menor potencial ofensivo (crimes com pena máxima de até dois anos).
B) Correta: Conforme o art. 89, § 4º, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta pelo juiz.
C) Incorreta: A suspensão condicional do processo é aplicável às contravenções penais, desde que preenchidos os requisitos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995. Embora o artigo mencione "crime", a interpretação sistemática da Lei dos Juizados Especiais (que abrange contravenções) e a jurisprudência consolidaram essa aplicação. A armadilha da banca aqui é a leitura literal e restritiva do termo "crime" no art. 89, ignorando a abrangência da Lei 9.099/1995 e a interpretação teleológica do instituto.
D) Incorreta: O art. 89, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 expressamente prevê que o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além das condições obrigatórias.
E) Incorreta: O art. 89, § 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995 estabelece que a suspensão será revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por outro crime, caracterizando uma hipótese de revogação obrigatória, não facultativa.