Questão de Direito Processual Penal · FCC PGE-TO 2017 (nº 61)

O princípio da indeclinabilidade da jurisdição significa que o Poder Judiciário não pode se recusar a analisar um caso quando há lesão ou ameaça a um direito, garantindo a todos o acesso à justiça.

• (A) Correta: O princípio da indeclinabilidade da jurisdição (ou inafastabilidade do controle jurisdicional) estabelece que o Judiciário não pode se eximir de apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, conforme expresso no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
• (B) Incorreta: O princípio da investidura refere-se à necessidade de que o juiz seja regularmente empossado no cargo para exercer a jurisdição, o que não se relaciona com o acesso à justiça.
• (C) Incorreta: O princípio da indelegabilidade significa que a função jurisdicional não pode ser delegada a outros poderes ou órgãos, sendo exclusiva do Poder Judiciário. A armadilha é que, embora seja um princípio judicial, ele trata da natureza da função, não do direito de acesso a ela.
• (D) Incorreta: O princípio da improrrogabilidade da jurisdição significa que a competência de um juiz ou tribunal, uma vez fixada, não pode ser alterada ou estendida a outro, salvo exceções legais.
• (E) Incorreta: Inevitabilidade não é um princípio jurídico específico que descreva o conteúdo do art. 5º, XXXV, da CF. É um termo genérico sem aplicação técnica neste contexto.