Questão nº 60
Questão de Direito Penal · FCC PGE-TO 2017 (nº 60)
FCC2017Procurador do Estado - Nível IDireito Penal
Gabarito: Bver comentário ↓
Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,
- Ao agente terá praticado crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321, do Código Penal.
- Bem razão do crime ser de menor potencial ofensivo, são cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo. (alternativa correta)
- Co delito praticado é punível tanto na modalidade dolosa como na culposa.
- Da instauração de licitação é mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua ocorrência para a consumação do crime.
- Eo delito praticado é punível com reclusão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O crime de advocacia administrativa ocorre quando um servidor público usa sua posição para ajudar um interesse particular perante a administração, seja de forma direta ou indireta.
- (A) Incorreta: Embora o cenário descrito de fato configure o crime de advocacia administrativa, esta alternativa é uma afirmação geral que não oferece uma característica jurídica específica ou consequência relevante do delito, como fazem outras opções.
- (B) Correta: O crime de advocacia administrativa (Art. 321 do Código Penal) tem pena máxima de 1 ano de detenção. Pela Lei 9.099/95, crimes com pena máxima de até 2 anos são de menor potencial ofensivo, sendo aplicáveis a transação penal e a suspensão condicional do processo.
- (C) Incorreta: O delito de advocacia administrativa é punível apenas na modalidade dolosa (intencional); não existe previsão legal para a modalidade culposa (negligente).
- (D) Incorreta: Armadilha da banca: Esta afirmação é juridicamente correta, pois a advocacia administrativa é um crime formal, que se consuma com o patrocínio do interesse, independentemente do resultado (como a instauração da licitação). No entanto, a banca busca a alternativa que melhor descreve uma consequência jurídica direta e específica do crime, e a aplicabilidade de institutos despenalizadores (como em B) é uma característica fundamental decorrente da pena.
- (E) Incorreta: A pena para o crime de advocacia administrativa é de detenção, e não de reclusão. São regimes de cumprimento de pena distintos no Direito Penal brasileiro.
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.