Questão nº 59
Questão de Direito Penal · FCC PGE-TO 2017 (nº 59)
FCC2017Procurador do Estado - Nível IDireito Penal
Gabarito: Cver comentário ↓
Está em conformidade com a Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas − SISNAD, e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto:
- ACompete ao juiz estadual do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
- BÉ incabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei nº 6.368/1976, sendo possível, também, a combinação das referidas leis.
- CPara a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. (alternativa correta)
- DEm razão de alteração legislativa recente, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não terá praticado qualquer delito.
- EÉ dispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para fins medicinais, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a interpretação da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) e como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a aplica, especialmente em relação a temas como jurisdição, retroatividade da lei penal, majorantes (agravantes de pena), despenalização e uso medicinal.
- (A) Incorreta: Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes de tráfico internacional de drogas, mesmo que a apreensão ocorra em território nacional e a remessa seja via postal, em razão da transnacionalidade do delito.
- (B) Incorreta: É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/2006 se for mais favorável ao réu (princípio da lex mitior), mas é vedada a combinação de leis (o juiz não pode pegar partes mais benéficas de leis diferentes para criar uma terceira lei). A armadilha está em afirmar que a retroatividade é incabível, o que é falso, e em sugerir a combinação de leis como possível, o que é proibido.
- (C) Correta: Para a aplicação da majorante do tráfico interestadual (Art. 40, V, da Lei 11.343/2006), o STJ entende que não é necessária a efetiva transposição de fronteiras estaduais, bastando a comprovação da intenção inequívoca de realizar o tráfico entre estados.
- (D) Incorreta: A Lei nº 11.343/2006 não descriminalizou a conduta de portar drogas para consumo pessoal (Art. 28); ela a despenalizou, ou seja, retirou a pena de prisão, mas a conduta continua sendo um delito, sujeita a outras sanções (advertência, prestação de serviços à comunidade, medida educativa). Não houve alteração legislativa recente que a tornasse um não-delito.
- (E) Incorreta: A Lei nº 11.343/2006 (Art. 2º, parágrafo único) exige expressamente autorização legal ou regulamentar da autoridade competente para o manuseio de drogas para fins medicinais, não sendo, portanto, dispensável a licença prévia.
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.