Questão de Direito Penal · FCC PGE-TO 2017 (nº 58)

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) define violência doméstica e familiar como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause dano à mulher em ambientes domésticos, familiares ou de afeto, visando protegê-la de diversas formas de agressão.

• (A) Correta: Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, independentemente de sua orientação sexual. Esta alternativa reproduz o Art. 5º da Lei Maria da Penha e está em consonância com a Súmula 588 do STJ, que afirma que a vulnerabilidade da mulher, e não sua orientação sexual, é o que define a aplicação da lei.
• (B) Incorreta: A Lei Maria da Penha (Art. 41) veda expressamente a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Além disso, o Código Penal (Art. 44, I) impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o crime for cometido com violência ou grave ameaça, o que é comum em casos de violência doméstica. A armadilha da banca é sugerir uma flexibilização da pena que a lei e a jurisprudência negam para garantir a proteção da vítima.
• (C) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento sumulado (Súmula 589) de que o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes e contravenções penais praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, pois a lei visa coibir qualquer forma de violência, independentemente da pequena lesão inicial. A armadilha da banca reside em explorar o conhecimento sobre o princípio da insignificância sem considerar a especificidade e a finalidade protetiva da Lei Maria da Penha.
• (D) Incorreta: O Art. 5º da Lei Maria da Penha define as relações domésticas e familiares de forma ampla, incluindo relações de afeto, mesmo que não haja coabitação. A lei se aplica a ex-cônjuges, ex-companheiros, namorados ou pessoas que já coabitaram, independentemente de morarem juntos no momento da agressão. A coabitação não é um requisito para a configuração da violência. A armadilha da banca tenta limitar o alcance da lei a uma situação específica, quando a lei é muito mais abrangente.
• (E) Incorreta: A aplicação de medidas protetivas de urgência, como o afastamento do lar, é atribuição exclusiva do juiz, conforme o Art. 18 da Lei Maria da Penha. A autoridade policial pode, no máximo, encaminhar a vítima ao juiz e solicitar as medidas, mas não pode aplicá-las diretamente. A armadilha da banca sugere uma agilidade na proteção que, embora desejável, não é permitida pela lei, que exige a intervenção judicial.