Questão nº 57
Questão de Direito Penal · FCC PGE-TO 2017 (nº 57)
O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, prevê a pena em abstrato de oito a quinze anos de reclusão para aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo que estabelece a legislação,
- Aa existência de relacionamento amoroso da vítima com o agente é hipótese de excludente de antijuridicidade do crime em questão.
- Bo consentimento da vítima para a prática do ato afasta o caráter delitivo do crime, constituindo causa de excludente de ilicitude.
- Ca experiência sexual anterior da vítima é relevante para a tipificação do delito.
- Dincorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput do art. 217-A com alguém que, por enfermidade, não tem o necessário discernimento para a prática do ato. (alternativa correta)
- Eo referido crime não está elencado na Lei nº 8.072/1990 como hediondo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O crime de estupro de vulnerável protege a dignidade sexual de pessoas que, por idade (menores de 14 anos) ou condição (doença, deficiência), não têm capacidade de consentir validamente para a prática de atos sexuais.
(A) Incorreta: A existência de relacionamento amoroso não afasta a vulnerabilidade legal da vítima, especialmente se ela for menor de 14 anos ou não tiver discernimento.
(B) Incorreta: O consentimento da vítima é irrelevante para a configuração do estupro de vulnerável, pois a lei presume a incapacidade de consentir de quem está nessa condição (Súmula 593 do STJ). (Armadilha da banca: A crença de que o consentimento, mesmo de um vulnerável, afasta o crime, ignorando a presunção legal de incapacidade de consentir e a proteção integral da dignidade sexual.)
(C) Incorreta: A experiência sexual anterior da vítima não tem relevância para a tipificação do delito, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 593).
(D) Correta: O §1º do art. 217-A do Código Penal equipara a pena para quem pratica as ações do caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para o ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
(E) Incorreta: O estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) está expressamente elencado como crime hediondo no art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8.072/1990.
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.