Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-TO 2017 (nº 55)

A Ação Rescisória é um meio extraordinário para desconstituir uma decisão judicial que já transitou em julgado (ou seja, não cabe mais recurso), quando essa decisão apresenta um vício grave previsto em lei. Seu objetivo é anular a decisão e, se for o caso, permitir um novo julgamento da causa.

• (A) Incorreta: O Ministério Público pode ajuizar a ação rescisória não apenas se não foi ouvido em processo de intervenção obrigatória, mas também se a decisão resultar de colusão ou simulação das partes para fraudar a lei (Art. 967, III, do CPC). A palavra "apenas" restringe indevidamente as hipóteses legais. Armadilha da banca: A primeira parte da afirmação é verdadeira e está prevista em lei, mas o advérbio "apenas" a torna incorreta, pois existem outras situações em que o MP pode propor a rescisória.
• (B) Incorreta: O rol de hipóteses para a ação rescisória, previsto no Art. 966 do CPC, é considerado taxativo (exaustivo), e não meramente elucidativo. Além disso, atos homologatórios na execução só são rescindíveis se tiverem conteúdo de mérito ou puserem fim à execução com força de decisão final.
• (C) Incorreta: Embora a decisão de mérito seja o alvo principal, a ação rescisória também pode ser proposta contra decisões que extinguem o processo sem resolução de mérito, desde que transitadas em julgado e que se enquadrem nas hipóteses do Art. 966 do CPC.
• (D) Incorreta: A ação rescisória pode ter como objeto apenas um capítulo ou parte da decisão meritória, não sendo necessário abranger sua integralidade. O vício pode estar contido em apenas uma parte da decisão.
• (E) Correta: Conforme o Art. 969 do Código de Processo Civil, a propositura da ação rescisória, por si só, não suspende a execução da decisão que se pretende rescindir. Contudo, o relator pode conceder tutela provisória (como uma liminar) para suspender o cumprimento da decisão, se houver requisitos para isso.