Questão nº 54
Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-TO 2017 (nº 54)
No tocante ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar:
- ASe não impugnada a execução, ou rejeitadas as arguições da executada, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de dois meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (alternativa correta)
- BO exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; se houver pluralidade de exequentes, cujo número poderá ser limitado em caso de litisconsórcio facultativo, deverá ser oferecido demonstrativo único em nome e benefício de todos eles.
- CEm sua impugnação, a Fazenda poderá arguir excesso de execução genericamente, sem declarar de imediato o valor que entende correto, por se tratar de ente público, sem que disso decorra o não conhecimento da arguição.
- DA impugnação fazendária poderá referir-se a qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, supervenientes ou anteriores ao trânsito em julgado da sentença.
- ETornado líquido e certo o débito, expedir-se-á, por intermédio do juiz da execução, precatório em favor do exequente, observadas as normas constitucionais pertinentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando a Fazenda Pública (governo federal, estados, municípios ou suas autarquias e fundações) é condenada a pagar um valor em dinheiro, o processo para que ela efetue esse pagamento é chamado de "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". Esse processo tem regras especiais, principalmente em relação à forma e ao prazo de pagamento, que podem ser via Requisição de Pequeno Valor (RPV) para dívidas menores ou precatório para dívidas maiores, conforme a Constituição e o Código de Processo Civil (CPC).
(A) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o procedimento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Após a liquidação do débito e a ausência ou rejeição da impugnação da Fazenda Pública, o juiz expede uma ordem (requisição) à autoridade competente (aquela que representa o ente público no processo). O pagamento de RPV, por sua natureza de "pequeno valor", deve ser feito em até 2 meses a partir da entrega da requisição, mediante depósito em conta do exequente em banco oficial, conforme o art. 100, § 3º da Constituição Federal e o art. 535, § 3º, II do CPC.
(B) Incorreta: Em caso de pluralidade de exequentes, cada um deve apresentar seu próprio demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, pois o pagamento é individualizado, inclusive para fins de verificação do limite da RPV ou precatório.
(C) Incorreta: De acordo com o art. 535, § 2º do CPC, a Fazenda Pública, ao alegar excesso de execução, deve obrigatoriamente declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar o demonstrativo de cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição. Não há privilégio para arguir genericamente o excesso. Armadilha da banca: A pegadinha aqui é tentar fazer o aluno acreditar que, por ser um ente público, a Fazenda teria uma prerrogativa de não precisar cumprir a formalidade de indicar o valor correto e o demonstrativo, o que não é verdade.
(D) Incorreta: O art. 535, § 1º, VI do CPC estabelece que a impugnação da Fazenda Pública pode se referir a causas modificativas ou extintivas da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), mas somente se forem supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Causas anteriores já deveriam ter sido alegadas na fase de conhecimento e são acobertadas pela coisa julgada.
(E) Incorreta: Esta alternativa está incompleta e, portanto, imprecisa. Nem todo débito líquido e certo resulta em precatório. A expedição de precatório ocorre apenas para dívidas que excedem o limite de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Para dívidas de pequeno valor, expede-se RPV, que tem um rito de pagamento mais célere.
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.