Questão nº 53
Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-TO 2017 (nº 53)
Relativamente ao Mandado de Segurança, considere:
I. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; também não se concederá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito devolutivo.
II. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de trinta dias, quando notificado judicialmente.
III. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
IV. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, a impetração do mandado de segurança ficará condicionada à formação de litisconsórcio necessário, podendo porém ser ajuizada ação declaratória autônoma sem o preenchimento desse requisito.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII, III e IV.
- BII e III. (alternativa correta)
- CI e II.
- DI e III.
- EI e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Mandado de Segurança é um remédio constitucional para proteger direito líquido e certo (aquele que pode ser provado de imediato, sem necessidade de dilação probatória), não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- (A) Incorreta: A primeira parte ("Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução") está correta, conforme o Art. 5º, I, da Lei nº 12.016/2009. A pegadinha está na segunda parte: "também não se concederá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito devolutivo". Na verdade, a Lei nº 12.016/2009, em seu Art. 5º, II, estabelece que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Se o recurso tiver apenas efeito devolutivo, e a decisão for manifestamente ilegal ou abusiva, o mandado de segurança pode ser cabível em caráter excepcional, tornando a afirmação da questão incorreta.
- (B) Correta: Esta afirmação reproduz fielmente o Art. 3º da Lei nº 12.016/2009, que permite a impetração do mandado de segurança por terceiro em condições específicas, configurando uma forma de substituição processual.
- (C) Incorreta: A alternativa I está incorreta.
- (D) Incorreta: A alternativa I está incorreta.
- (E) Incorreta: A alternativa I e IV estão incorretas.
- (III) Correta: Esta afirmação está correta e encontra respaldo no Art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009. Atos de gestão comercial são regidos pelo direito privado e não configuram exercício de atribuição do Poder Público, não sendo passíveis de controle via mandado de segurança.
- (IV) Incorreta: A impetração de mandado de segurança por várias pessoas não exige, como regra, a formação de litisconsórcio necessário. Cada titular de direito líquido e certo pode impetrar individualmente, ou, se os direitos forem homogêneos, pode-se impetrar um mandado de segurança coletivo por meio de associação ou sindicato. O litisconsórcio necessário é uma exceção no processo civil e não a condição geral para o mandado de segurança de direitos que couberem a várias pessoas.
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.