Questão nº 52
Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-TO 2017 (nº 52)
No que se refere às regras da confissão previstas no CPC, a confissão
- Aem juízo vale como admissão de fatos relativos a direitos indisponíveis, se feita por agente maior e capaz.
- Bé revogável, como regra, por se tratar de ato jurídico unilateral, podendo ainda ser anulada se decorreu de erro de fato, de dolo ou de coação.
- Cjudicial só pode ser espontânea, já que a confissão provocada é exclusiva do procedimento extrajudicial.
- Djudicial faz prova contra o confitente, prejudicando os litisconsortes.
- Eextrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: Confissão é a admissão da verdade de um fato contrário ao seu interesse. A regra geral é que a confissão extrajudicial (feita fora do processo) só tem valor se for escrita; se for oral, só vale quando a lei não exigir prova literal (escrita) para o ato. Ou seja, a lei desconfia de confissão oral fora do processo, pois é fácil inventar ou distorcer.
- (A) Incorreta: A confissão não vale para fatos relativos a direitos indisponíveis (ex.: estado civil, alimentos), mesmo que feita por agente capaz, pois a lei protege esses direitos de acordos ou admissões que os prejudiquem.
- (B) Incorreta: A confissão é revogável (pode ser retirada), mas não por ser ato unilateral; ela é revogável porque é ato de disposição, e pode ser anulada se decorreu de erro de fato (não de direito), dolo ou coação — mas a regra da revogabilidade não se baseia em "ato unilateral".
- (C) Incorreta: A confissão judicial pode ser espontânea (parte admite por vontade própria) ou provocada (em interrogatório, por exemplo). A provocada não é exclusiva do extrajudicial.
- (D) Incorreta: A confissão judicial faz prova contra o confitente, mas não prejudica os litisconsortes (partes no mesmo polo), salvo se eles também confessarem ou se a lei excepcionar.
- (E) Correta: Exatamente o que diz o CPC: a confissão extrajudicial oral só tem eficácia quando a lei não exigir prova literal (escrita) para o ato. É a regra da forma, e a banca cobra esse detalhe.
Armadilha da letra B (a mais tentadora): A banca mistura conceitos. A confissão é revogável, sim, mas o fundamento não é "ato jurídico unilateral" — isso é pegadinha clássica. O erro está em dizer que a anulação ocorre por "erro de fato" (correto) e "dolo ou coação" (correto), mas a razão da revogabilidade é outra: a confissão pode ser retirada a qualquer tempo, mas só será anulada (invalidada) se houver vício de consentimento (erro, dolo, coação). O aluno que decora "revogável + erro/dolo/coação" marca B sem perceber que o "por se tratar de ato jurídico unilateral" é falso.
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.