Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-TO 2017 (nº 50)

A petição inicial é o documento que inicia um processo judicial, onde o autor apresenta seu pedido e os motivos (causa de pedir).

• (A) Incorreta: O autor pode alterar o pedido e a causa de pedir até a citação sem a anuência do réu. A anuência do réu só é necessária após a citação e antes do saneamento do processo (Art. 329, I e II, CPC). A armadilha está em misturar as condições para alteração antes e depois da citação, exigindo anuência do réu para alterações antes da citação, o que é falso.
• (B) Correta: Conforme o Art. 321 do Código de Processo Civil, o juiz deve dar ao autor o prazo de 15 dias para emendar ou completar a petição inicial, indicando as correções necessárias, caso ela apresente vícios que dificultem o julgamento de mérito.
• (C) Incorreta: O Art. 322, §1º, do CPC, estabelece que os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência (incluindo honorários advocatícios) são compreendidos no pedido principal. A multa contratual, no entanto, não é automaticamente compreendida no principal, devendo ser expressamente pedida.
• (D) Incorreta: O pedido deve ser determinado, mas a lei permite pedidos genéricos em mais situações do que apenas nas ações universais. O Art. 324, §1º, do CPC, lista outras hipóteses, como quando não for possível determinar as consequências do ato ou fato, ou quando o valor depender de ato do réu. A palavra "somente" torna a alternativa incorreta.
• (E) Incorreta: Para a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, além da compatibilidade e do tipo de procedimento adequado (não necessariamente "o mesmo"), é exigido que o mesmo juízo seja competente para conhecer de todos os pedidos (Art. 327, II, CPC). A alternativa omite este requisito.