Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-TO 2017 (nº 48)

A contestação é o momento em que o réu apresenta todas as suas defesas contra o pedido do autor, buscando demonstrar que a pretensão do autor não deve ser acolhida.

• (A) Incorreta: Embora o réu deva alegar toda a matéria de defesa na contestação (princípio da eventualidade), a afirmação de que "só se permitindo deduzir novas alegações quando competir ao juiz conhecer delas de ofício" é muito restritiva, pois novas alegações também podem ser feitas em outras situações, como fatos novos ou direito superveniente.
• (B) Incorreta: Litispendência se configura quando se repete ação que está em curso (pendente de julgamento), e não quando já foi definitivamente julgada. Quando a ação já foi julgada, configura-se coisa julgada.
• (C) Incorreta: No CPC/2015, tanto a incompetência absoluta quanto a relativa são alegadas como preliminar na própria contestação (Art. 337, II, CPC). A exceção de incompetência por petição em apartado não existe mais.
• (D) Correta: Esta alternativa descreve fielmente o dever do réu previsto no Art. 339 do Código de Processo Civil (CPC): "Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação."
• (E) Incorreta: A existência de convenção de arbitragem é uma preliminar de mérito que deve ser alegada pelo réu na contestação (Art. 337, X, CPC). No entanto, o juiz não pode conhecê-la de ofício; se não for alegada pelo réu, há preclusão e a jurisdição estatal é aceita (Art. 337, §5º, CPC e Art. 8º, §1º, Lei 9.307/96). A armadilha aqui é que muitas matérias de ordem pública podem ser conhecidas de ofício, mas a convenção de arbitragem não é uma delas.